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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Ausência de cobrança da tarifa de cadastro e do prêmio de seguro. Recurso não provido
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e RESPONSABILIDADE CIVIL Demora na ligação de rede elétrica ao domicílio da autora - Responsabilidade civil da ré não foi objeto de recurso e transitou em julgado - Dano moral - Pretensão de majoração - Admissibilidade - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 6.000,00 - Demora excessiva da ré, que extrapolou o prazo legal para ligação da rede elétrica em 19 dias - Recurso parcialmente provido
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A devolução do imóvel, ainda que no decorrer do contrato de locação, é direito potestativo do locatário, não havendo justa causa para que o locador não o receba.
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Ausência de impugnação específica. Inobservância ao CPC, art. 1.022. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Crédito Pessoal - Empréstimo - Alegação de abusividade - Sentença de Improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fiscal - IPTU dos exercícios 2018 e 2019 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinto o processo - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 54,36, inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2022 - R$ 1.320,70), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Considerando que tanto o autor quanto o réu, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de entregar o bem, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fazendo, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, uma vez que entregou o bem sem confirmar o crédito da transferência referente ao preço ajustado, deve arcar com o ônus de sua desídia
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Pretensão de não incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em doação, com base no art. 155, § 1º, III, «a», da CF/88 - Alegação de necessidade de edição de lei complementar nacional - Descabimento - Doação, como adiantamento de legítima, de ativos financeiros depositados no exterior - Doador residente e domiciliado no Brasil - Fato abarcado pelo art. 155, § 1º, II, da CF/88 - Desnecessidade de edição de lei complementar quando o doador possui residência domiciliar no Brasil, em se tratando da doação de bens móveis, títulos e créditos no exterior - Competência ativa do Estado de domicílio do doador - Denegação da segurança - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()
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Revisional de contrato bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... ()
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