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As razões de apelação praticamente repetem a tese inicial mas não demonstram, livre de dúvida, a ocorrência de fatos extraordinários a justificar a condenação do apelado na pretensa indenização por danos morais. Era preciso mais, e apelante não se desincumbiu do encargo, para que a tese de desvio produtivo pudesse ser aplicada ao caso concreto, onde o seu proceder ficou limitado a reclamação administrativa por meio digital antes do ingresso de ação judicial. Não se vislumbrou nada além de meros dissabores sem repercussão relevante na esfera íntima da apelante. ... ()
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i. caso em exame ... ()
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Antes da vigência da Lei 14.229/2021, o prazo de prescrição era decenal (art. 205, CC), Precedente do C. STJ. 2. TRANSPORTADOR DE CARGA AUTÔNOMO. O conjunto probatório produzido nos autos comprova que o autor atuava como Transportador de Carta Autônomo Independente (Lei 11.442/2007, art. 4º, §2º). 3. INEXISTÊNCIA DE PEDÁGIO. Alegação de inexistência de pedágio entre as cidades de Louveira e Cajamar, Estado de São Paulo. Os contratos de transporte, contudo, indicam o local de carga em Louveira/SP e de descarga em São Paulo/SP. Ademais, autor juntou as faturas de pagamento de pedágio do sistema «Sem Parar". R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.... ()
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Ação anulatória c/c indenizatória - Ilegalidade de ato administrativo - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Eliminação na etapa de aptidão física - Candidato que não compareceu ao teste, por estar acometido de COVID-19 - Edital que não autoriza a remarcação da prova - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Candidato que, independentemente de sua condição física, estava impedido de comparecer ao teste, por imposição de medidas restritivas de combate à pandemia de COVID-19 - Regra do edital que não pode servir de fundamento para a eliminação do autor - Observância dos princípios da razoabilidade e da isonomia - Matéria distinta daquela tratada no Tema 335-STF conforme já reconhecido pelo Col. STF - Provimento do recurso.... ()
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I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... ()
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Ação cominatória. Insurgência contra r. sentença que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00. Reforma pertinente em parte. Valor da condenação irrisório e que justificou a fixação por equidade. Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC. Pedido de majoração para R$ 1.000,00 por requerido, o que totalizaria R$ 12.000,00. Descabimento. Valor excessivo diante da duração do processo (5 meses), julgamento sem resolução de mérito, manifestação da parte em apenas três oportunidades e demais requisitos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração para R$ 5.000,00 que se apresenta suficiente ao trabalho e zelo do patrono. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados e reforçados pelo provimento parcial do recurso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em exame ... ()
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contrato não é regido pelo CDC, e, em relação às partes (exequente e executado), não pode ser tido por contrato de adesão, dada a distinção entre o vínculo locador e intermediária (Quinto Andar) e locador e locatária, este, sim, o contrato sob exame. ... ()
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Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c pedidos indenizatórios. A sentença declarou a nulidade de descontos indevidos e condenou a requerida a devolver valores pagos. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, a pretender a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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