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Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL Acórdão/TJSP. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido
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Pretensão da parte autora objetivando a condenação da requerida ao pagamento de pensão mensal e danos morais, em razão de atropelamento e morte de seu familiar. ... ()
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São Paulo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Laudo pericial que concluiu estarem equivocadas as metragens utilizadas pelo Município para o cálculo do IPTU. Cobrança do tributo que deve considerar a metragem correta do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para R$1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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Débito de fatura de cartão de crédito anotado em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Fatura paga a destempo, após o fechamento da fatura do mês seguinte - Pagamento devidamente computado na fatura do mês subsequente - Parcelamento do saldo devedor autorizado - Ausência de irregularidade/abusividade - Inadimplemento das faturas do cartão - Negativação justificada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação Declaratória cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Utilização da Tabela Price. Admissibilidade. A eleição e a aplicabilidade da denominada referida Tabela não são ilegais nem vedadas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual concedida... ()
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Cédula de crédito bancário. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de registro de contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Município de Cosmorama/SP. Pretensão de receber percentual de insalubridade. Serviços gerais. Limpeza de escola municipal. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Sentença reformada. Recurso oficial provido... ()
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