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Doc. LEGJUR 1688.3932.2839.4800

1 - TJSP Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de Ementa: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 1687.6107.2035.4800

2 - TJSP Recurso inominado - Ação anulatória de débito - Imóvel construído pelo próprio incorporador sobre terreno de sua titularidade - Empreendimento construído em terreno adquirido, sob o regime de incorporação imobiliária direta, que assume os riscos e comercializa suas unidades - Inexistência de prestação de serviços e de fato gerador do ISSQN - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 149.1679.0484.0664

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em nulidade de empréstimo e nem em indenização por dano moral ou restituição de valores. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 784.9270.1207.7651

4 - TJSP Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Juntada de comprovante da dívida questionada - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação do réu na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 194.2429.6724.2677

5 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora quanto à condenação por litigância de má-fé - Rejeição - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pela autora - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 540.0307.8778.6120

6 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu e dos autores. Dinâmica do acidente demonstrada. Colisão frontal entre o veículo do réu e o da vítima fatal, filho dos autores. Veículos encontrados no acostamento da via, do lado em que trafegava o filho dos autores. Caminhonete do réu que invadiu a contramão de direção e provocou a colisão frontal com o veículo da vítima. A vítima recebeu atendimento médico de emergência na ocasião do acidente e permaneceu internado até o dia em que faleceu. Conforme laudo do IML, a causa da morte foi choque séptico em decorrência do trauma sofrido, além de complicações pela incisão da traqueostomia, à qual foi submetido, segundo restou incontroverso, em razão das lesões sofridas no acidente. Os honorários previstos no contrato de prestação de serviços advocatícios não se confundem com os honorários de sucumbência, judicialmente fixados de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85. Aqueles são devidos pelos autores a seu advogado, em razão do contrato que celebraram; estes, por sua vez, são devidos pelo réu ao patrono dos autores, em razão de sua sucumbência na ação. Pensão mensal pela morte de filho que tem fundamento no entendimento já pacificado no E. STJ de que «é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". Indenização acolhida. Apelação do réu não provida, parcialmente provida a dos autores

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Doc. LEGJUR 643.2513.8848.9299

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Acervo probatório suficiente. Rejeitada. Mérito. Posse precária. Impossibilidade de usucapião. Bens públicos são insuscetíveis à aquisição originária de propriedade por particular. Vedação constitucional expressa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 204.4379.8160.3411

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de nulidade do acórdão por ter cerceado seu direito de defesa e impossibilitado eventual apresentação de sustentação oral. Manifestação acerca do julgamento do recurso conforme Resolução 549/2011 deste Tribunal, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017. Determinação de remessa da apelação à mesa. Embargos acolhidos

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Doc. LEGJUR 527.6631.0788.5746

9 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por dano moral - IPVA - Pluralidade de domicílios - Comprovação nos autos de que o autor também possui domicílio no Município de Catalão/GO - Eleição pelo autor/contribuinte para efeito de registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer dos domicílios - Possibilidade - CTB, art. 120 e CTB, art. 130 e CTN, art. 127 - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial dos recursos

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Doc. LEGJUR 483.2265.3137.3066

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Município de Palmital - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo a ausência de interesse de agir ao exequente, «Considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal», tendo em vista o valor dado à causa e a ausência de localização de bens penhoráveis - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 614.8060.0725.8872

11 - TJSP Prestação de serviços telefônicos. Ação de declaração de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Débito declarado inexigível. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não importou em negativação do nome da autora, nem de redução do «score» de crédito. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvid

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Doc. LEGJUR 974.1050.7256.7546

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável comprovada por grande quantidade de documentos juntados pelo banco. Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Afastada nulidade decretada pela sentença. Ação julgada improcedente. Prejudicada pretensão recursal da autora de majoração da reparação por dano moral. Recurso do banco réu provido. Recurso da autora não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 531.0169.3474.1460

13 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Inconformismo do autor contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para declaração de validade de negócio de compra e venda verbal, obrigando a suposta vendedora a fornecer o contrato ou, alternativamente, rescindi-lo, com a condenação das rés a restituir o valor pago e a ressarcir danos morais. Não acolhimento. Tese de compra e venda verbal não demonstrada, assim como o suposto conluio entre as apeladas com o fim de prejudicar o apelante. Prova oral em sentido adverso, de que a quantia se destinou a empréstimo para a coapelante. Ausente negócio de compra e venda, descabe a condenação das apeladas a restituir a quantia desembolsada pela rescisão contratual. Valores que se devem discutir em ação autônoma. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 742.0776.9931.7333

14 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e lucros cessantes - Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa UBER - Julgamento de improcedência - Existência de condenação criminal em nome do autor - Cláusula contratual prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de descumprimento contratual pelo motorista credenciado - Rescisão motivada por culpa do autor - Descredenciamento do autor (motorista) da plataforma da ré efetivado em exercício regular de direito - Responsabilidade civil não configurada - Danos morais e materiais não caracterizados - Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 106.2651.1231.2135

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações em atividade de construção de imóvel residencial, com aquisição do respectivo terreno, em operação de financiamento. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recursos, do autor e de corréus, ambos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 720.5436.6197.7691

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A

existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão

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Doc. LEGJUR 636.9306.8575.6990

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Transporte de passageiros por aplicativo - Sistema UBER - Alegação inicial de descredenciamento indevido de motorista - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descredenciamento motivado - Impossibilidade, ademais, de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid

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