Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 839.1448.6818.2484

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Policial Militar - Pretensão de averbação, como de efetivo exercício, do tempo em que a parte autora frequentou o Curso de Formação de Soldados, para fins de aquisição de férias e respectivo terço constitucional - Admissibilidade - Inteligência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/88 e do §2º do art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - Aplicação do decidido no PUIL Acórdão/TJSP - Confira-se os seguintes julgados:

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Doc. LEGJUR 605.8726.8946.8908

2 - TJSP Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 899.4319.0705.8859

3 - TJSP Trata-se de reiteração de embargos de declaração, o que, por si só, já seria, no caso, situação apta a aplicar multa, posto que muito próximo da protelação. Não obstante, ante o argumento lançado, anoto que a legislação citada não se aplica ao procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual os primeiros embargos não foram acolhidos. Assim, mais uma vez ficam rejeitados os Embarbos, com a Ementa: Trata-se de reiteração de embargos de declaração, o que, por si só, já seria, no caso, situação apta a aplicar multa, posto que muito próximo da protelação. Não obstante, ante o argumento lançado, anoto que a legislação citada não se aplica ao procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual os primeiros embargos não foram acolhidos. Assim, mais uma vez ficam rejeitados os Embarbos, com a advertência de que a mera insistência implicará, numa próxima vez, em imposição de multa.

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Doc. LEGJUR 305.3852.0156.3931

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()

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Doc. LEGJUR 213.1031.1531.4765

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Exoneração a pedido - Pretensão de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício na manifestação da vontade - Possibilidade - Sentença de procedência que merece subsistir ante a comprovação de prejuízo da capacidade cognitiva da autora à época do pedido de exoneração - Precedentes. R. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 156.5097.7844.0182

6 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.7580.9694.6436

7 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

quanto ao Requerido Natan, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Sala, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar a Requerida Sala ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos desde outubro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (no valor mensal de R$ 9.000,00), além da multa de 10% do valor do débito - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida Sala permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA SALA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()

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Doc. LEGJUR 902.7087.0864.1243

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Procedência - Insurgência do réu - Alegação de que não se associou à autora - Descabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Requerido que, quando da aquisição do imóvel, teve total conhecimento da existência da associação e da cobrança debatida, que constou em cláusula expressa do contrato de compra e venda - Loteamento e contrato padrão regularmente registrados na matrícula do imóvel - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Possibilidade de cobrança das taxas associativas após a vigência da Lei 13.465/2017 - Tema 492, de repercussão geral, decidido pelo STF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 494.2672.0838.7613

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral, onde a sentença reconheceu a inexistência de dívida de R$ 540,81, inscrita no cadastro de inadimplentes, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pelo requerente buscando a majoração da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 956.3858.2983.8300

10 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso. Recolhimento insuficiente do preparo. Deserção verificada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 471.2171.8377.6118

11 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fundada em duplicatas vencidas e não pagas. Alegação de excesso de execução consistente em pagamento parcial não computado pelo exequente. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Mérito. Irresignação que deve ser acolhida em parte. Pagamento parcial realizado pelo devedor que é incontroverso. Exequente que alega que o pagamento se refere a outro negócio jurídico firmado entre as partes. Ausência, no entanto, de indicação do negócio e comprovação da contabilização do pagamento. Ônus que lhe competia por força do CPC, art. 373, II. Excesso de execução configurado. Impossibilidade de pagamento em dobro, nos termos do art. 940, do CC, posto que ausente má-fé da exequente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 847.0427.5830.0457

12 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Decadência de 90 dias. Preliminar não acolhida. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Danos materiais relacionados a estufamento de piso, não se relacionando com a causa de pedir. Simples fotografias que não evidenciam os danos. Ausente orçamento com prova do valor pleiteado a título de reparação. Pedido de indenização material julgado improcedente. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 263.8531.7485.1642

13 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais movida em relação à Serasa S/A. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de inclusão do nome do autor no cadastro restritivo da ré, sem a devida comunicação prévia. Ré que comprovou ter postado as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por carta, no endereço indicado pelo credor, e por e-mail. A Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida

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Doc. LEGJUR 165.1055.7092.5278

14 - TJSP -

Compra e venda de automóvel - Ação de rescisão de contrato de compra e venda e indenização por danos materiais e morais - Não houve cerceamento de defesa, e a instituição financeira é parte legítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 904.5691.4446.8872

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta sob alegação de falsidade de assinatura em instrumento particular de autorização de associação. O magistrado de origem julgou antecipadamente a lide, indeferindo a prova pericial requerida. ... ()

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Doc. LEGJUR 771.3790.6912.9890

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS.

Insurgência contra improcedência do pedido. Manutenção. Em primeiro lugar, a imunidade parlamentar confere ao vereador proteção às palavras quando guardam relação com o exercício do mandato, que é o caso dos autos. Entrevero iniciado por conta da ausência de publicidade de portarias da autarquia municipal e da negativa de documentação do requerimento do vereador nesse sentido. Discussão, no mais, que envolve intrincada relação entre a liberdade de expressão e o direito à honra, nãos e verificando abuso do direito de crítica ou ilicitude. Tom ácido e exaltado comum nas redes sociais, em especial quando envolvem interesses políticos. Ausência, ainda, de comprovação dos danos morais e de nexo de causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 912.4599.3616.9150

17 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade das cobranças da tarifa de avaliação e dos prêmios dos seguros, condenando o réu à restituição em dobro dos valores a tanto pagos, permitida a compensação - Parcial reforma, para se cancelar a incidência da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC sobre os valores pagos a título de tarifa de avaliação - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que formula pedido subsidiário de redução dos honorários de sucumbência, à falta de interesse recursal. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 3. Seguro de acidentes pessoais e de assistência do bem - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado no referido precedente para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação dos seguros de acidentes pessoais e de assistência do bem objeto do financiamento. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Banco réu, ademais, que tem legitimidade para responder pelo pedido de repetição, haja vista se tratar a seguradora de parceira do primeiro. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título dos prêmios dos seguros, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (1º.9.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Sentença parcialmente reformada nessa passagem. 5. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum», porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos» do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Necessidade, apenas, de observância do quanto disposto na recente Lei 14.905/24, para fins de incidência da atualização monetária e dos juros de mora após o início da vigência do novo diploma. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento parcial, com observação

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Doc. LEGJUR 679.0109.5302.0544

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2008 a 2012, 2016 e 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para tentativa de penhora de imóvel em nome do executado - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()

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Doc. LEGJUR 475.0093.2599.7031

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cédula de crédito bancário supostamente firmada pela autora para financiamento de tratamento odontológico. Contratação não comprovada nos autos. Prestação dos serviços não demonstrada em sua integralidade. Sentença reformada. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de cédula de crédito bancário firmada entre as partes e (ii) da prestação de serviços odontológicos; (iii) de configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Cédula de crédito bancário sem assinatura da suplicante e com o objetivo de financiar tratamento odontológico emitida por banco parceiro da clínica. 4. Clínica corré que recebeu o valor total pelos serviços constantes do orçamento, em apenas vinte dias após o comparecimento da autora em sua sede, mas não há comprovação da integralidade dos serviços a que foi contratada, ônus que a ela competia e não se desincumbiu. 5. Nenhuma das partes demonstrou interesse na produção de provas, deixando os réus de comprovar a regularidade da contratação do mútuo e a integral prestação dos serviços. 6. Declaração de nulidade da avença que era mesmo de rigor, retornando as partes ao status quo ante. 7. Dano moral não caracterizado, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada em parte. 9. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 773.6481.6339.7596

20 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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