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Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência, declarando-se abusivas as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato - Recurso do autor. ... (Continua)

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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação provida

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Seguros de proteção financeira e premiado - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação à empresa seguradora - Parceiras da instituição financeira previamente impostas na cédula de crédito bancário - Configurada a venda casada - Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.

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Oferecimento de curso de MBA por duas instituições de ensino, em parceria - Falha na prestação de serviços incontroversa - Responsabilidade solidária - Incidência do CDC - Danos morais configurados - Juros de mora - Termo inicial - Citação - Relação contratual - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... (Continua)

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Compra e venda de maquinário. Equipamentos com produtividade inferior à propagandeada. Retomada dos bens pela vendedora após sustação dos cheques. Pretensão à rescisão do negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Inocorrência. Pretensão fundamentada em responsabilidade civil contratual. Prazo decenal. Art. 205, CC. Apreciação da demanda pelo art. 1.013, §4, CPC. Incontroversos os fatos alegados pela autora, que faz jus ao desfazimento do negócio com o retorno das partes ao status quo ante. Requerida que já se encontra na posse dos bens e deve restituir o valor da entrada. Danos materiais e morais não comprovados. Pedido indenizatório afastado. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Empréstimo ou cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de repetição do indébito em dobro e danos morais à falta de contratação. Procedência. Inconformismo das partes. Não comprovação de justa causa para interposição extemporânea da apelação do autor. Intempestividade. Não conhecimento. Réu não apresentou o instrumento contratual, ônus que lhe incumbia. Nulidade. Falha na prestação de serviços à falta do instrumento contratual. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Redução do valor de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Apelação do autor não conhecida e recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Prova do adimplemento que competia à autora. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito obtido para a aquisição de produto pela plataforma do «Mercado Pago". Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônico com requisitos mínimos e suficientes para o reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Dano moral. Inocorrência. Ato lícito de inscrição do nome do autora nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Execução Fiscal - ISS - Município de Itupeva - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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