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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Cédula de crédito bancário, que embasa esta ação, que deu origem à portabilidade, firmada junto ao réu, ora apelante - Há, portanto, pertinência subjetiva, apta a legitimar a presença do réu no polo passivo da lide - III - Possibilidade de revisão dos contratos celebrados entre as partes, ainda que já extintos e/ou liquidados - Inteligência da Súmula 286/Colendo STJ - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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Alegação da ocorrência de erro material no julgado - Não reconhecimento - Discordância quanto a questões já apreciadas e decididas pelo acórdão, buscando novo julgamento favorável à sua pretensão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Embargos conhecidos e rejeitados.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência -Inconformismo da ré, alegando que os descontos suportados pela autora são oriundos de filiação firmado com a ré decorrente de vontade livre e consciente das partes, não havendo qualquer ilegalidade nos descontos realizados, inexistindo, portanto, danos materiais ou morais e serem reparados, sendo caso de improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução da condenação em danos morais - Cabimento em parte - Cobrança indevida - Reparação em danos materiais e morais devida - Devolução em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, por associação, não contratada, que gera o dever de indenizar - Danos morais que devem ser adequados para R$ 5.000,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade e considerando precedentes desta Câmara - Recurso provido em parte... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna lombar. Atividades habituais de operador de máquinas. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial realizada pelo IMESC, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de concausalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Banco que deixou de juntar contrato celebrado entre as partes não se desincumbindo de de provar fato constitutivo de seu direito, não cumprindo com o ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Telas sistêmicas unilaterais juntadas pelo autor que não têm o condão de comprovar a relação jurídica entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Suspensão e bloqueio do perfil da autora na plataforma Google ADS - Pedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer a conta da autora e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cláusula compromissória de arbitragem - Contrato por adesão - Inexistência de anuência expressa quanto à cláusula compromissória e de preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem - Incompetência afastada - Código de Defesa Consumidor - Contrato destinado ao fomento da atividade empresarial - Objeto da lide que não indica vulnerabilidade técnica da autora - Inaplicabilidade do CDC - Suspensão da conta, em razão de supostas práticas irregulares - Notificação e relatórios genéricos - Inexistência de prova das fraudes - Dever de reativação - Dano moral - Pessoa jurídica - Honra objetiva - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros - Precedente do E. STJ - Dano afastado - Recurso parcialmente provido... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas - Honorários advocatícios corretamente fixados - Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Ação anulatória c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Créditos de IPTU incluídos em parcelamento. Alegação de prescrição de parte do crédito. Não demonstração. Sentença mantida Recurso não provido
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do manguito rotador nos ombros. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurado exercia atividades de montador de veículos automotores, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com adoção de posturas antiergonômicas. Prova documental e parecer divergente de assistente técnico do segurado em contradição com as conclusões do perito judicial. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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Danos materiais e morais em função de quitação de parcela de financiamento imobiliário em atraso, no chamado golpe do boleto - Contestações da financeira, agente de cobrança e intermediadora emissora do boleto, com assertiva comum de culpa exclusiva da parte autora e de ato de terceiro, exonerando-lhes a culpa - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição ante o convencimento de ausência de culpa exclusiva da parte autora para a consumação do golpe, determinando-se o ressarcimento do seu prejuízo de R$ 6.429,92 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal de dois corréus: a-) do agente financeiro, reiterando ausência de falha nos seus serviços e culpa exclusiva da parte autora, impugnando, ainda, a concessão da justiça gratuita; b-) da agente de cobrança, apontando, em preliminar, cerceamento de defesa e suspeição do juízo, e, no mérito, os mesmos argumentos do agente financeiro - JUSTIÇA GRATUITA - Benefício que não é amplo nem absoluto, comportando, a critério do juiz, a determinação de exibição de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica do solicitante - Situação no caso em testilha que revela que a parte autora, advogada atuante na Comarca, não estava em situação de miserabilidade para arcar com as custas iniciais e despesas de impulso do processo, revelando capacidade de pagamento de parcela de mútuo de valor significativo - Benesse revogada - CERCEAMENTO - Não ocorrência - Matéria cognoscível com base no simples exame do documentos juntados aos autos, sendo que a prova é meio de convencimento do magistrado, segundo as regras ordinárias do nosso sistema processual - SUSPEIÇÃO - Uso de empatia na sentença para se colocar na posição da vítima que não enseja as hipóteses do art. 145 do C.P.C. - Preliminar rejeitada - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ausência de falha da instituição financeira e do agente de cobrança, eis que houve instrução expressa no e-mail que encaminhou o boleto para conferência dos dados do beneficiário e seu CNPJ antes de confirmar o pagamento, sendo que a parte autora não trouxe o extrato do seu e-mail para aferição se não recebeu o boleto falso por outro remetente - Caso, no entanto, de concorrência culposa da corré intermediadora de pagamento cuja plataforma foi usada para emissão do boleto falso, eis que falhou nas premissas de segurança e confiabilidade na forma da Lei 12.865/2013, art. 7º - Pretensão inicial acolhida nessa parte para condenar a intermediadora a arcar com metade dos prejuízos da parte autora, na forma do art. 945 do Código Civil - DANO MORAL - Não caracterização - Ausência de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Apelação da instituição financeira provida, com parcial provimento do recurso do agente de cobrança.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Parcial conhecimento - O pedido de indenização por danos morais não foi deduzido na petição inicial - Inovação recursal - Mérito - Autor que alega que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Rescisão contratual por culpa do Autor (compromissário comprador) - Cabível a devolução de 75% dos valores pagos (já incluída a taxa de fruição) - Necessária a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a Requerida à restituição de «75% dos valores nominais pagos pela parte requerente, relativos às parcelas do financiamento do imóvel (abatidos os valores decorrentes de eventuais débitos de impostos, taxas e despesas de consumo relativas ao período em que estivera na posse do bem, valores esses a serem apurados em sede de cumprimento de sentença)», além do pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel (com apuração em ulterior liquidação de sentença), arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa), com igual rateio, observada a gratuidade processual do Autor - Devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Redistribuição das verbas de sucumbência - RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar a Requerida ao pagamento de 3/4 das custas e despesas processuais (arcando o Autor com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual do Autor, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Descontos oriundos de títulos de capitalização - Autora que nega ter autorizado os descontos - Sentença que reconheceu a inexistência dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro de valores - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Ausência de prova da legitimidade do débito - Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que é devida - Contudo, embora tenha sido reconhecida a falha da instituição financeira, não restou demonstrada sua má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Insurgência da autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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