Comprovação documental de situação financeira que inviabiliza o pagamento das custas e despesas processuais pela autora - Pleito concedido. ... ()
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Comprovação documental de situação financeira que inviabiliza o pagamento das custas e despesas processuais pela autora - Pleito concedido. ... ()
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Pretensão ao recebimento, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído enquanto o apelante estava em atividade - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para a procedência do pedido inicial - Pedido de desistência do recurso - Homologação da desistência - APELAÇÃO não conhecida
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Insurgência da corré no que tange à desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Submissão ao regime jurídico estabelecido pelo estatuto consumerista - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do art. 28, caput e § 5º, do CDC - REsp . Acórdão/STJ - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Grupo econômico - Prescindibilidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo suficiente a comprovação da insolvência da pessoa jurídica - Garantia da efetividade da tutela jurisdicional e a reparação dos danos causados ao consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação declaração de inexistência de relação contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Cobrança de valores em fatura de consumo de energia elétrica com denominação «cartão de todos". Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida ao autor. Mérito. Rés que impuseram ao autor descontos indevidos em sua fatura de energia elétrica por uma contratação que não foi consentida previamente. Responsabilidade civil reconhecida. Danos materiais. Dever de ressarcimento mantido. Relação jurídica entre as partes não comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados. art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Precedentes. Indenização majorada (R$5.000,00). Precedentes. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, segundo a natureza jurídica da relação existentes entre as partes e dos danos indenizáveis. Sentença reformada. Recurso das rés desprovido. Recurso da autora provido em parte... ()
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Hipótese de condenação da Fazenda em razão da identificação equivocada da autora junto ao IIRD que desencadeou a propositura de ação penal pelo crime de furto. ... ()
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Bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Declarada a inexistência da relação jurídica, com negativo do ano moral. Irresignação do autor.
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e Taxas - Exercícios de 2018 a 2022 - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel - Parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()
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Autora associada ao IAMSPE busca compelir a autarquia estadual à disponibilização de enfermeiro, fonoaudiólogo, médico e fisioterapeuta, além do fornecimento de materiais, equipamentos e medicamentos. Perícia médica que concluiu que a autora apenas necessita de tratamento fisioterápico três vezes por semana, acompanhamento com nutricionista uma vez por mês e acompanhamento médico a cada trinta dias, sendo que a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido nos termos do parecer exarado pelo Expert. Assim, apesar de ser entendimento deste Relator a inaplicabilidade, no caso, da legislação consumerista, bem como a inexistência de previsão legal que obrigue a autarquia a fornecer serviço de assistência domiciliar, é certo que consultas médicas domiciliares e outros são admissíveis perante o Estatuto do Idoso. Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
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Servidão de passagem - Autores que não provaram existência de posse anterior - Imóvel, por outro lado, que não está encravado (ao menos pelos elementos apurados), com possibilidade de acesso à rodovia por outro caminho - Inexistência, ademais, de servidão voluntária e aparente - Elementos de prova que se apresentam insuficientes para amparar a proteção possessória requerida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da ré. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários fixados com base no valor da causa, já que a condenação e/ou o proveito econômico obtido não eram mensuráveis. Manutenção dos honorários fixados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. 2) Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Índice adotado para o reajuste de planos individuais que possui publicidade, previsibilidade e idoneidade econômica suficiente. Não há vedação legal para a adoção do índice no reajuste de planos coletivos. Ré que não trouxe elementos econômicos desabonadores do índice. 4) Variação por faixa etária que, nos termos dos temas 952 e 1016 do STJ deve ter base atuarial idônea, com distribuição proporcional dos riscos de maneira a não onerar excessivamente a última faixa. Aferição que deve ser realizada por perícia atuarial. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de dilação probatória (perícia contábil). Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 370.Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disso, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas. Comprovação dos efetivos serviços. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autor que interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito com base nos arts. 330, IV e 485, I do CPC. Irregularidade no instrumento de representação processual. Autor que não regularizou a representação processual no prazo concedido. Assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign, não credenciada ao sistema ICP-Brasil. Autoridade certificadora de nível 2 que se encontra em fase de credenciamento. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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