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Contradição e omissão. Pretensão de reversão da decisão desfavorável. CABIMENTO EM PARTE: Omissão quanto ao depósito judicial realizado pela autora. Embargos acolhidos em parte para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. No mais, inexistência de lacunas ou vícios a serem sanados no v. acórdão, tendo a matéria sido devidamente apreciada e fundamentada.
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Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso provido, com observação... ()
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Aplicabilidade do CDC - Ilegitimidade passiva da CDHU - Não ocorrência - Companhia que integrou a cadeia de fornecimento do produto em questão na condição de agente financiador - Responsabilidade solidária - Cerceamento de defesa - Inexistência - Vícios de Construção - Vícios construtivos suficientemente demonstrados pela Perícia Judicial - Dano moral configurado - Recurso dos autores provido e desprovido o apelo da ré CDHU
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Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2010 a 2016 - Prescrição ordinária - Não ocorrência - Ação ajuizada em 04/10/2021, após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Acordos de parcelamento firmados em 07/03/2013 e 11/02/2015, e antes de 08/04/2019 - Ajustes que implicam em confissão de dívida e, como tais, interrompem a prescrição, cuja contagem se reinicia quando do inadimplemento da obrigação - Precedente do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Mandado de Segurança. Certificado de conclusão de Ensino Médio. Pretensão inicial do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de obter o Certificado de Conclusão de Ensino Médio, permitindo-se o ingresso em curso de Ensino Superior. Elementos dos autos que comprovam que o requerente faz jus à obtenção do Certificado. Reexame necessário, ex vi do disposto no art. 14, §1º da lei 12.016/2009. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso Oficial não provido... ()
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Execução fiscal - Município de Palmital - IPTU do exercício de 2014. 1) Duas sentenças proferidas no mesmo feito - Nulidade da segunda sentença reconhecida de ofício. 2) Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito até abril de 2025 em razão da celebração de acordo de parcelamento - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Lesão no dedo da mão direita. Incapacidade laboral permanente afastada pela perícia. Demanda, todavia, julgada procedente. ... ()
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Filha de paciente falecida que busca ter acesso a prontuário médico. Conquanto seja incontroversa a falta de pedido administrativo para apresentação da documentação, no caso há de se reconhecer a resistência da ré que, somente em juízo, exibiu os documentos solicitados, informando de antemão que não poderia fazê-lo sem ordem judicial. Isso significa que a ausência de comprovação de solicitação administrativa não serve, nesse caso, como argumento apto a modificar a sentença, justificando a condenação da parte requerida nas verbas sucumbencial e honorária por força do princípio da causalidade. Precedentes citados dessa 2ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Não comprovado o pagamento - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 8.799,48 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual ao Requerido - Devida a incidência de juros moratórios desde o comparecimento espontâneo nos autos pelo Requerido (e não desde a citação) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual ao Requerido e para determinar que, sobre o valor da condenação (R$ 8.799,48), incidam juros moratórios de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo (09 de maio de 2023), além de correção monetária desde o ajuizamento da ação (nos termos da sentença... ()
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