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Doc. LEGJUR 541.8736.3439.6723

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO

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Doc. LEGJUR 807.9330.7249.8778

2 - TJSP Ação de Divórcio. Pedido de Alimentos compensatórios formulado em sede de reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Casamento precedido de pacto antinupcial, cujo regime adotado era de separação total de bens. Duração da união de apenas 03 (três) anos. Autor concorreu de algum modo para que a requerida lograsse êxito em recolocação profissional com obtenção de remuneração peculiar a padrão de classe média inclusive similar ou superior ao que a mesma ostentava antes do casamento, quando trabalhava como «personal trainner» na sua cidade natal no estado do Rio Grande do Sul. Rejeição à impugnação aos benefícios da assistência judiciária ofertada pelo autor. Descabimento de «pedido de reconvenção sucessiva". Pretensão do autor de inovação do pedido inicial. Opção pelo uso do nome de casado constitui faculdade do cônjuge divorciado, na forma do CCB/2002, art. 1.571, § 2º. Ré-reconvinte autorizada a permanecer com o nome de casada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 534.5123.8405.6894

3 - TJSP Servidor Público Estadual - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI - Impossibilidade. Embargos de declaração - Alegação de ocorrência de omissão e contradição - Ausência de configuração das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 430.5601.8204.8426

4 - TJSP Recurso Inominado - Servidora de Paraguaçu Paulista - Professora de Educação Básica - Direito ao Piso Salarial Nacional dos arts. 1º e 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamentou a previsão da CF/88, art. 206, VIII - Direito reconhecido em consonância com o julgamento da ADI 4.167/67 pelo C. STF e com a tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema Ementa: Recurso Inominado - Servidora de Paraguaçu Paulista - Professora de Educação Básica - Direito ao Piso Salarial Nacional dos arts. 1º e 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamentou a previsão da CF/88, art. 206, VIII - Direito reconhecido em consonância com o julgamento da ADI 4.167/67 pelo C. STF e com a tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 911 - R. Sentença reformada - Recurso da parte autora provido. 

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Doc. LEGJUR 328.9972.6990.6555

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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Doc. LEGJUR 407.4315.6891.6713

6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO-

Hipótese em que a r. sentença recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Sentença anulada, recursos prejudicados

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Doc. LEGJUR 790.6022.6990.9755

7 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Citação efetivada em cartório. Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 178.5251.9599.2997

8 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Recusa dos réus ao pagamento de indenização securitária sob alegação de que houve prévio cancelamento do seguro, com pagamento já realizado em favor do autor - Autor nega ter feito cancelamento e alega desconhecer a conta corrente indicada como destinatária do pagamento - Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar o cancelamento informado, tampouco ter realizado algum pagamento ao autor - Fraude reconhecida - Responsabilidade objetiva dos réus pela fraude (Súmula 479, STJ) - O mero inadimplemento contratual, ainda que permeado pelo contexto de fraude bancária, não configura dano moral in re ipsa - Ausentes circunstâncias capazes de resultar em abalo aos direitos de personalidade do autor - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. LEGJUR 443.9936.6170.9995

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 860.7469.1531.5539

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Decadência não aplicável ao pleito indenizatório - Prazo prescricional decenal - Entendimento do E. STJ - Violação da norma construtiva com instalação de painel de energia elétrica que serve a outras unidades, além da adquirida pela autora - Redução da utilidade do imóvel, submetido a constante limitação em razão do ingresso de funcionários do condomínio - Danos morais majorados a R$ 10.000,00 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Recurso das rés desprovido, e o adesivo da autora provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 155.4805.9665.3846

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 662.5182.8160.1517

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA, APRESENTANDO, INCLUSIVE, PEDIDO JÁ ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DISSOCIADAS DO CASO TELADO, NÃO SE ATENDO, O RECORRENTE, AO CADERNO PROCESSUAL DESENHADO - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 218.7014.0457.0827

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome do autor - Débito não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()

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Doc. LEGJUR 797.1360.3617.1362

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora firmou contrato de cartão de crédito consignado com cobrança embutida de seguro, alegando venda casada. Pleiteou restituição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro e determinou a restituição dos valores pagos em dobro, mas indeferiu o pedido de indenização. ... ()

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Doc. LEGJUR 835.7356.1063.6962

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Taxas dos anos de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 11.02.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 739.7659.0495.7504

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Improcedência em juízo de primeiro grau - Descontos mensais em benefício previdenciário, a título de contribuição, em favor de associação de aposentados - Arguição de falsidade material do termo de filiação apresentado - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Impossibilidade de conferência da regularidade das assinaturas digitais na plataforma informada no documento ["FASTSIGN.ME"], por meio do «QR code» - Responsabilidade pelos lançamentos indevidos - Legitimidade da restituição da importância de maneira dobrada, evidenciada a má-fé - Precedente da instância superior - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença reformada - Tese de cerceamento de defesa prejudicada - Multa por litigância de má-fé afastada - Inversão da disciplina da sucumbência - Recurso provido

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