1 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita» afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.

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2 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria - art. 140, caput, CP. Ofensas que se deram em contexto familiar. Discussão acerca do atraso de pagamento de pensão alimentícia. Ausência de dolo específico. Animus criticandi. Recurso não provido. Sentença mantida.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Autora com 27 semanas de gestação, com feto diagnosticado com má formação consistente em hidrocefalia obstrutiva, com prescrição médica de realização de cirurgia intrauterina denominada derivação ventrículo-amniótica com implante de double pig-tail. Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez que o tratamento não integra o rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento intrauterino. Prova pericial conclusiva quanto a necessidade do procedimento; inexistência de outro substitutivo no rol da agência reguladora e evidência científica dos resultados. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal e de entendimento fixado no julgamento do EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência do autor com relação ao valor arbitrado para compensação. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Valor da compensação majorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

I. Pedido de ressarcimento de valores, em razão da extinção do Termo de Colaboração, referente ao período para o qual não houve prestação de contas. II. Ré que aduz que foi impossibilitada de prestar contas por ato da Administração, que teria levado consigo, após a extinção do Termo, toda a documentação comprobatória e computadores, onde os dados estavam arquivados. III. Desacolhimento da tese defensiva da ré. Não demonstrada a impossibilidade de prestar contas por ato da Administração. Ainda que o Município tenha incorporado alguns bens, este fato não poderia eximir a associação da obrigação de prestar contas. Prova testemunhal produzida que não apresentou nenhum elemento importante no sentido de que a prestação de contas teria sido impossibilitada. Ressarcimento devido. Procedência do pedido. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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7 - TJSP Direito das coisas. Apelação. Ação de manutenção de posse. Insurgência contra a sentença que indeferiu o pedido inicial e julgou extinta a demanda. Autora que ajuizou ação de usucapião do imóvel, que foi arrematado na justiça trabalhista pela apelada Rsales, que pretende a imissão na posse naqueles autos. Pedido de proteção de posse fundamentado em direito petitório que pode ser formulado nos próprios autos da ação de declaração de prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de garantir inamovibilidade de servidor-vereador - Proteção garantida pelo art. 134 da Constituição Estadual - Ausência de recursos voluntários - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida

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9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ENRIQUECIDO COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO CRIMINAL, A ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. LIVRE APRECIAÇÃO. MOTORISTA LITISDENUNCIADO QUE CUMPRIU COM AS NORMAS DE TRÂNSITO, TENDO SIDO ALBARROADO PELO VEÍCULO SEGURADO, QUE PODERIA EVITAR O ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se identifica a alegada ocorrência de erro material na sentença, que analisou adequadamente a matéria de fato, com base no conjunto probatório. 2. Com a denunciação da lide, veio aos autos o laudo produzido na esfera criminal, emitido pelo Instituto de Criminalística, e o seu conteúdo permitiu o adequado esclarecimento da matéria de fato, deixando esclarecido que o motorista do veículo segurado deu causa ao acidente, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários, o que ensejou a colisão com a traseira do caminhão da ré, dirigido pelo litisdenunciado. 3. Daí advém o reconhecimento da improcedência do pedido, em razão do que não comporta acolhimento o inconformismo. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11 e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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10 - TJSP Acidente do trabalho - Acidentes de trajeto - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso

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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Alegação de inadimplemento parcial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Prazo prescricional aplicável, in casu, que é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Início da contagem a partir do vencimento da última parcela, em 10/2/17. Não decorridos 10 anos até a data da proposição da demanda. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR - RÉ QUE NEGA A CONTRATAÇÃO, DIZENDO TER AJUSTADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM EMPRESA DIVERSA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE AUTORA E RÉ - RECONHECIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - FATOS CUJA ELUCIDAÇÃO, ADEMAIS, DEPENDIA DA PRODUÇÃO DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, REVELANDO-SE INAPROPRIADA A PROVA ORAL ESPECIFICADA PELA AUTORA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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