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Ação de reintegração de posse e pleito reconvencional indenizatório - Pedidos fundamentados em esbulho realizado pela ex-companheira do autor-reconvindo e gastos em reformas no imóvel suportados pela ré. ... ()
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Serviços bancários - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Capitalização diária de juros remuneratórios - Expressa previsão contratual - Admissibilidade - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada - Súmula 541/STJ - Tabela Price - Possibilidade - Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação de bem - Cobranças permitidas - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Comprovada efetiva prestação dos serviços - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos. Indeferimento das benesses da Justiça Gratuita e deferimento de prazo para recolhimento do preparo devido. Ausência de atendimento tempestivo. Deserção caracterizada. Majoração de honorários.
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Apelado que sustentou, em sede preliminar, a necessidade de expedição de mandado de constatação, a fim de verificar a regular contratação da patrona bem como a ciência da ação por parte da autora. Descabimento. Matéria ligada à apreciação da representação processual, que foi considerada regular. Apesar da adoção da providência em alguns processos, não se verificou, no caso concreto, utilidade da mesma. Preliminar rejeitada. ... ()
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Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de trabalho exercido em condições insalubres, para fins previdenciários. ... ()
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Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos na aposentadoria da autora em prol da ré - Parcial procedência - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios devidamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Bloqueio de veículo - Dano moral - O simples bloqueio de veículo, ainda que lançado por equívoco, sem outros fatos que agravem a ocorrência, não gera o dever indenizatório - Dano moral não configurado - Circunstância que causou mero aborrecimento - Recurso de apelação, desprovido
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Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por dano material e moral contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A questão em discussão consiste se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunha essencial para esclarecer a responsabilidade da franqueadora na indicação do prestador de serviços. Improcedência dos pedidos baseada na ausência de provas. Hipótese em que é recomendável o retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória, assegurando-se a colheita da prova testemunhal. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. Anulação da sentença e determinação do prosseguimento do feito com a produção das provas pertinentes... ()
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