Legislação
CTN - Código Tributário Nacional
Art. 113
Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Tributário. Obrigação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Obrigação principal (Pesquisa Jurisprudência)
CTN, art. 194, e ss (Fiscalização).
CTN, art. 139, e ss (Crédito tributário).
CTN, art. 129, e ss (Responsabilidade dos sucessores).
CTN, art. 114, e ss (Fato gerador).
Tributário. Obrigação principal (Pesquisa Jurisprudência)
CTN, art. 194, e ss (Fiscalização).
CTN, art. 139, e ss (Crédito tributário).
CTN, art. 129, e ss (Responsabilidade dos sucessores).
CTN, art. 114, e ss (Fato gerador).