Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Empréstimo pessoal. Contratação negada pelo autor e não comprovada pelo banco. Nulidade do ajuste e ilegitimidade das cobranças reconhecidas. Restituição em dobro. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso do autor deserto.
Pensão por morte. Extinção do benefício, em razão de contrair novo casamento. Perda da qualidade de beneficiária, de forma definitiva. Impossibilidade de restabelecer o pagamento da pensão por morte à autora. Pedido subsidiário formulado na inicial pela irrepetibilidade devidamente afastado na r. sentença, que deve ser mantida.
3 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Seguro do cartão de crédito. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Demonstração concreta de venda casada. Tema Repetitivo 972 do STJ e precedentes deste Tribunal. Encargo afastado. Restituição do indébito. Eventuais valores cobrados a maior deverão ser restituídos na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Restituição dobrada apenas em relação a eventuais descontos em excesso efetuados após 30/03/2021 e respeitado o prazo prescricional decenal. Dano moral não configurado. Sentença modificada. Dado provimento em parte ao recurso do autor
4 - TJSPAPELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico grave da Autora e a necessidade de realização emergencial de sua remoção ao Hospital Sírio Libanês em virtude de queda em sua residência - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Negativa da Ré que se mostrou abusiva perante a situação apresentada e comprovada pela Beneficiária - Autora obrigada a custear a remoção por ambulância, em razão da negativa da Operadora, sendo de rigor o reembolso pleiteado - Danos Morais - Inocorrência - Situação que não passou de mero aborrecimento - Hipótese em que houve debate a respeito de interpretação de cláusula contratual, não ensejando indenização por danos morais pretendida pela Autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PART... ()
Purgação da mora. Sentença de improcedência, condenando o autor na obrigação de restituir o veículo à ré, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; e condenou a ré no ônus de sucumbência. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual indeferido por despacho, e irregularidade na representação processual não sanada. Apelante que, devidamente intimada, não comprovou o recolhimento do preparo e não regularizou sua representação. Inteligência dos artigos do art. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Recurso do autor. Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de justificativa para a necessidade de dilação do prazo. Alegações genéricas da necessidade de prazo maior em razão da pandemia da Covid-19. Valor da multa que não se mostra exorbitante, encontrando-se dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Multa cominatória que não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC/2015, art. 537. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Autor que peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação de fazer, indicando ciência da ordem e da fixação da multa. Desnecessidade, no caso, da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO e RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
Inépcia - Configuração - Indeferimento da exordial (arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC) - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 07/12/2022 sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
8 - TJSPResponsabilidade civil - Prestação de serviços - Partes que firmaram, em 17.8.2018, um «Contrato de Prestação de Serviços», tendo por objeto a execução de «pré-furos com perfuratriz de raiz em solo e rocha e instalação de perfis metálicos W» - Obras que seriam executadas na «Estação Morumbi - Metrô Linha 17» - Em relação à execução das obras civis, o autor-reconvindo sagrou-se vencedor por meio da Concorrência 40367213 - Firmado, posteriormente, um aditivo, que incluía no contrato original a execução de «estacas raiz» e «tirantes» - Afirmado pelo autor-reconvindo que, após a realização da fundação pela ré-reconvinte, ele contratou empresas para realizar a «prova de carga dinâmica», com o escopo de apurar se as estacas atendiam aos requisitos de capacidade e suportes requeridos no projeto - Caso em que essas empresas constataram a existência de falhas nos serviços executados pela ré-reconvinte - Ré-reconvinte que acabou sendo substituída por outra empresa, a qual executou os serviços - Pretendida pelo autor-reconvindo a condenação da ré-reconvinte ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da má execução dos serviços.
Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Caso em que, mesmo com o decreto de revelia da ré-reconvinte, a juíza da causa determinou a realização de prova pericial, com o intuito de apurar se houve ou não má prestação de serviços pela ré-reconvinte - Caso em que o laudo pericial constatou que os serviços executados pela ré-reconvinte não atenderam aos requisitos estabelecidos no projeto - Conclusões periciais que estão fundamentadas adequadamente - Caso em que a ré-reconvinte não demonstrou qualquer erro ou equívoco cometido pelo perito - Pretendida cassação da sentença que não se justifica - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré-reconvinte desprovido.
Recurso - Reconvenção da ré que foi julgada extinta, com fulcro no art. 485, IV, do atual CPC, no curso do processo - Ré-reconvinte que interpôs apelação - Descabimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Art. 354, parágrafo único, do atual CPC - Apelo da ré-reconvinte interposto dessa decisão não conhecido
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PEDREIRO. MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.
Pretensão direcionada à anulação das questões 08 de língua portuguesa e 17 de conhecimentos gerais, da Prova Objetiva do certame de processo seletivo regido pelo Edital 01/2023. Sentença de improcedência na origem. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Hipótese em que o autor questiona a validade/acerto das alternativas reputadas por ele corretas. Recurso interposto na esfera administrativa indeferido, justificando-se o acerto do gabarito. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 485). Intervenção do Poder Judiciário que só se justifica se houver ofensa ao princípio da legalidade, bem como se verificadas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades. Ausência de violação do Edital à teoria do Homem Médio ou incompatibilidade entre as questões formuladas e o nível de alfabetização exigido para o cargo de pedreiro. Autor que se vinculou aos termos do edital e ao seu conteúdo programático, no qual estavam previstas questões de português e de conhecimentos gerais. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
10 - TJSPApelação cível - Ação de cobrança - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais - Inconformismo da autora - Descabimento - Apelante que alega que as partes teriam celebrado negócio jurídico por meio do qual seriam sócias em um bar - Investimentos que teriam sido custeados pela recorrente, mas, ao ensejo da inauguração do estabelecimento, fora excluída da sociedade e proibida de adentrar no local - Ausência de prova do negócio jurídico que se alegou realizado e de seus termos - Prova incompleta de pagamentos que não demonstra a causa subjacente destes, tampouco que beneficiaram os apelados - Intensa controvérsia fática, desprovida de comprovação - Versão defensiva completamente distinta da inicial - Produção de prova testemunhal que pouco ou nada esclareceu - Impossibilidade de acolhimento dos pedidos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
11 - TJSPAPELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência, para condená-la a custear atos cirúrgicos e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Oposição à cirurgia de artrodese de coluna via anterior ou póstero-lateral, enxerto ósseo e materiais. Segurada portadora de doença degenerativa do nível adjacente com estenose de canal medular (CID M511 e M544). Prescrição médica para se submeter à cirurgia de artrodese de coluna com instrumentação e artrodese de coluna via anterior ou póstero-lateral, para descompressão e correção biomecânica, com emprego de enxerto ósseo e materiais especificados. Esgotamento dos meios tradicionais de tratamento, inexitosos. Dores e dificuldade de deambulação. Desinteresse da operadora do plano de saúde pela dilação probatória. Ausência de prova da desnecessidade da cirurgia de artrodese de coluna via anterior ou póstero-lateral, enxerto ósseo e materiais prescritos. Junta médica que não se sobrepõe à prescrição do médico assistente. Operadora que não realizou prova apta a demonstrar desnecessidade da cirurgia. Danos morais configurados. Negativa de cobertura que ampliou o estado de dor e má qualidade de vida da segurada. Monta razoável e proporcional. Recurso não provido.... ()
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de negativa de cobertura para Transplante Alogenico de Medula Óssea - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando ausência de cobertura contratual para tratamento que não esteja previsto no rol da ANS - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante, ademais, a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina- Recurso desprovido... ()