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Concessão administrativa do Adicional de Insalubridade, a partir de janeiro de 2.018. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, apenas e tão somente, no Grau Médio (20%). 3. Possibilidade de majoração do referido benefício, não reconhecida. 4. Viabilidade de recebimento retroativo do benefício ora questionado, observada a prescrição quinquenal, reconhecida. 5. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 6. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 7. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 8. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) determinar a concessão do Adicional de Insalubridade, no valor correspondente a 20%, sobre o salário mínimo Federal, a partir do ingresso da parte autora no respectivo cargo público; b) determinar o pagamento dos respectivos reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias, observada a prescrição quinquenal; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... (Continua)

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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da requerida. FORTUITO INTERNO. Questões operacionais que impuseram o atraso do voo de conexão que corresponde ao risco da atividade desempenhada e, por isso, aponta a hipótese de fortuito interno, pelo qual a companhia aérea tem responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino, com redução significativa do aproveitamento da viagem. Necessidade, porém, de redução do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Parte apelada que deixou de usufruir um dia de hospedagem no destino e necessitou desembolsar nova quantia para extensão da locação de veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - DELIMITAÇÃO TEMPORAL - No caso dos autos, as taxas associativas referentes a 01/04/2016 (data na qual a requerida não estava mais associada à autora) a 12/07/2017 (entrada em vigor da Lei 13.465/2017) são inexigíveis. Por sua vez, as taxas posteriores a 12/07/2017 são exigíveis, posto que o ato constitutivo da obrigação (taxa de manutenção) está registrado no Cartório, independentemente de a requerida permanecer associada ou não à autora. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em face da corré Horizonte Jr. Logística e de improcedência em face da corré Ambev - Inconformismo das autoras - 1. Transporte rodoviário de carga. Cobrança da indenização referente às horas de atraso no descarregamento das mercadorias transportadas, com base no disposto na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º - Documentação coligida aos autos a evidenciar que a autora, transportadora autônoma, chegou ao destino para efetivação da entrega das mercadorias em 20/07/2023 (10h36min), ao passo que, em virtude da recusa da mercadoria pela empresa destinatária, a ré Ambev S/A, permaneceu aguardando a liberação do veículo para retornar ao local de origem da carga, com a emissão e entrega dos documentos fiscais necessários, até 26/07/2023 (16h24min), o que extrapolou, evidentemente, o prazo de 5 (cinco) horas para descarregamento da mercadoria - Caso dos autos, ainda, em que após a emissão da DACTE referente à devolução das mercadorias, a autora chegou ao destino com as mercadorias em 28/07/2023 (07h43min), ao passo que o descarregamento restou finalizado em 02/08/2023 (10h30min), que também extrapolou o limite legal de 5 (cinco) horas para descarregamento da mercadoria - Responsabilidade solidária das rés pelo pagamento da aludida indenização evidenciada, a teor do disposto no art. 5º-A, § 2º, da lei de regência. Ré Horizonte, portanto, legitimada passiva para a ação - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... (Continua)

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Titularidade do direito material discutido. Autor que apresentou carta de adjudicação do imóvel não levada a registro. Título aquisito da propriedade. Legitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo afastada. Impossibilidade de julgamento de pronto nesta instância. Determinação de retorno à Instância de origem para regular processamento. Recurso provido

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Transferência de titularidade de ações inventariadas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Competência de uma dentre as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça - Art. 6º da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedentes - Matéria de competência de conhecimento e julgamento das 1ª. e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuiçã

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Unidades autônomas adquiridas pelos autores na condição de mutuários do SFH - Vícios construtivos constatados por laudo pericial - Ação julgada improcedente ao fundamento que o pacto securitário adjeto ao mútuo hipotecário exclui expressamente a cobertura de vícios estruturais, cobrindo apenas vícios decorrentes de causas externas - Insurgência dos autores - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora requerida em contrarrazões de apelo - Rejeição - Parte que não logrou demonstrar que não integrava o pool de seguradoras que se revezaram na responsabilidade dos seguros habitacionais à época da celebração do contrato - Mérito - Alegação de que a indenização é devida - Cabimento - Cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos que é abusiva - Vantagem excessiva conferida à seguradora que desnatura a própria finalidade do contrato, sendo abusiva - Inteligência do art. 51, §1º, II, do CDC - Precedentes do STJ e desta Corte - Seguradora que deve, igualmente, ser condenada ao pagamento da multa decendial prevista no instrumento - Precedente do STJ - Ação julgada procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Morte de cadela em clínica veterinária - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Relação de consumo - A responsabilidade civil da clínica veterinária é de natureza objetiva - Exegese do CDC, art. 14 - Basta a comprovação da falha na prestação do serviço, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos - Laudo pericial confeccionado - Clínica veterinária deixou de disponibilizar prontuário médico completo, ficha cirúrgica detalhada e ficha anestésica - A ausência de informações dificultou a avaliação e conclusão do trabalho pericial, além de ser infração ética segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária - O profissional da área médica, ao realizar um procedimento cirúrgico sem a avaliação prévia de exames laboratoriais, age de forma imprudente, incorrendo em falha técnica - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dever de indenizar - Danos materiais configurados - Os animais de estimação têm passado por significativa transformação no âmbito de sua natureza jurídica; se outrora eram tratados como meros bens patrimoniais e objetos de direito, atualmente merecem especial proteção e devem ter seu bem-estar devidamente considerado - REsp. Acórdão/STJ - Valor subjetivo singular atribuído ao animal, decorrente da relação emocional construída, considerando sua condição reconhecida como ser senciente - Sua perda gera profundo impacto emocional, ocasionando sofrimento e tristeza significativos aos seus tutores, ultrapassando a esfera do mero dissabor - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado para o valor de R$ 15.000,00 para cada autor - Sentença reformada - Recurso da ré não provido, e recurso dos autores provido... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Inventário - Sentença que homologou plano de partilha - Insurgência do herdeiro, que alega nulidade por ausência de intimação para se manifestar em relação ao plano apresentado, e, quanto ao mérito, que tem direito exclusivo sobre todas as verbas trabalhistas não recebidas em vida pelo de cujus, porque é o único dependente deste junto ao INSS - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - Retificação do plano de partilha que apenas cumpriu decisão anterior, para distribuir entre todos os sucessores verba oriunda de reclamação trabalhista, sem recurso oportuno do herdeiro-apelante - Questão preclusa - Circunstância que não impede o aproveitamento do plano de partilha e da sentença homologatória - Inteligência do CPC, art. 283 - Princípio da celeridade e economia processual - Mérito - Controvérsia objeto de decisão anterior já preclusa - Impossibilidade de rediscutir a matéria - Questão, aliás, não abarcada em outra decisão que autorizou levantamento de FGTS e verbas rescisórias contemporâneas ao óbito - Inaplicabilidade da Lei º 6.858/1980 às verbas rescisórias e/ou indenizatórias oriundas de reclamação trabalhista - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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