(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços que teria avariado o transformador da autora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Ré não nega que seja a responsável pelo fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora autora. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos aos equipamentos da demandante. Laudo unilateral. Dicção do CPC, art. 373, I. Demandante que pertence ao subgrupo de tensão «A4», que possui tensão primária maior que 2,3 kV, sendo ela a responsável pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega da tensão primária. Art. 203 da Resolução Normativa 414/2010 (atual art. 30, § 2º, da Resolução Normativa Aneel 1.000/2021). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de limitação dos descontos efetivados pelos réus em 30% de seus rendimentos - Descabimento - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação prevista na Lei 10.820/2003, pois tal diploma disciplina apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Impossibilidade de processamento do feito segundo o rito do art. 104-A e seguintes, do CDC - CDC, art. 104-Aque exige do consumidor a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos - Não observância do requisito legal, O que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Pretensão à reforma - Cabimento - Paralisação dos autos por mais de um ano não caracterizada - Inteligência do art. 1º, §1º da Resolução CNJ - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva somente nas razões recursais - Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º do CPC), a afastar a alegação de inovação recursal - Devedor embargante que, ao tempo dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, não mais figurava como credor fiduciário no registro de imóveis, ante a quitação do devedor fiduciante que figura como titular do domínio pleno do imóvel sobre o qual recai o tributo - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva «ad causam"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de prova de negativa. Não cabimento. Comprovada notificação extrajudicial sem resposta da ré. Dano moral. Manutenção. Doença grave com necessidade de procedimento cirúrgico de urgência. Valor da indenização não se mostra exorbitante e sim adequado ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir a reincidência. Honorários fixados com base no valor da causa. Ausência de ponto incontroverso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos materiais e morais - fraude conhecida como «Golpe do Motoboy» - utilização indevida do cartão de crédito/débito por golpista - compras de elevados valores que desbordam em muito do perfil de consumo da autora - falha quanto à segurança - responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - inexigibilidade dos valores - danos morais não concedidos - ação parcialmente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - «Contribuição AMBEC» - Parcial procedência - Insurgência da parte ré - Ausência de prova de contratação regular - Revelia da ré - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Descontos indevidos incidiram diretamente sobre o benefício previdenciário percebido pelo autor - Verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência - Quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem no valor de R$ 3.000,00 - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de monitória convertida em ação de cobrança - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da contestação, com acréscimo de meras considerações genéricas sobre o risco de desequilíbrio econômico-financeiro da operadora, sem enfrentar de modo direto e específico os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Recurso de apelação não conhecido e recurso adesivo prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote