Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 669.3757.1544.6958

1 - TJSP Compra e venda com alienação fiduciária. Mora dos adquirentes. Credor que exerceu as prerrogativas da Lei 9514/97, devido ao registro da garantia na matrícula imobiliária. Inadmissibilidade de rescindir, por iniciativa do comprador e devolver parte dos valores pagos. Tema repetitivo 1095 (Resp. 1891498 SP, DJ de 19-12-2022). Sentença correta rejeitando o pedido. Não provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 108.0064.1171.6365

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Queda no fornecimento de energia elétrica por lapso temporal superior a 11 horas. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço da qual não decorre como relação de causa e efeito a caracterização de dano moral indenizável. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 6 da Turma de Uniformização Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Queda no fornecimento de energia elétrica por lapso temporal superior a 11 horas. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço da qual não decorre como relação de causa e efeito a caracterização de dano moral indenizável. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ausência de concreta afetação à esfera dos direitos da personalidade do consumidor. Mero aborrecimento inerente às relações massificadas de consumo, sem maior dimensão consequencial comprova em ordem a deflagrar a legitimidade da pretensão reparatória. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 827.3391.0338.7724

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviços que não contratou. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral. Indenização devida, que deve ser fixada na quantia de R$ 5.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes desta E. Corte. Juros de mora que devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 225.8647.7137.9561

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento de pensão alimentícia vitalícia e de indenização por danos materiais e morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 544.7184.8179.1274

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELAÇÃO ANALISADA NOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA. 2-CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297/STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS. 3-CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO - TAXA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO. 4-CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NOTADAMENTE QUANDO OS JUROS NÃO ESTÃO EM MANIFESTO ABUSO COM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 109.2690.3068.2251

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 941.5704.1336.1055

7 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Seguro prestamista. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Abusividade não constatada. Livre manifestação de vontade do autor em contratar, em instrumento apartado, o seguro. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 148.0782.1283.1598

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELLOS. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de recondução de candidato considerado inapto no exame psicológico ao certame.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 712.2344.4026.4053

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico confirmando a falsidade da assinatura - Cabimento da repetição em dobro - Aplicabilidade da legislação de consumo - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Inexistência de julgamento pelo juizado especial - Recurso da ré conhecido, em parte, e não provido; provido, em parte, o adesivo do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 343.5266.3886.2703

10 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença, procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$6.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais e majoração de verba honorária. Parcial provimento - Referente à fixação da verba honorária -diante da atuação dos profissionais e dilação probatória dá-se provimento majorar-se em 15% a verba honorária. Nega-se provimento ao apelo mantendo-se a condenação de primeiro grau- Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o autor pelos incômodos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 744.6428.8107.7093

11 - TJSP *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Contrato de locação comercial. Último aditivo do Contrato de locação firmado entre as partes com prazo de sessenta (60) meses, para ter vigência no período de 25 de maio de 2017 a 24 de maio de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela redução do aluguel mensal arbitrado à quantia estimada por seu Assistente Técnico. EXAME: inovação recursal arguida pelos demandados em sede de contrarrazões não configurada. Relação locatícia firmada entre as partes, com o cabimento da Ação Renovatória, que restou incontroversa no caso vertente. Laudo do Perito Judicial bem fundamentado, que estimou o valor locatício real de mercado a partir de exame do contrato de locação que vincula as partes, com utilização de metodologia pertinente e exame comparativo de diversos campos amostrais. Crítica apresentada pelo Assistente Técnico da locatária que se mostra revestida de natural suspeição e não se presta para afastar a conclusão do «Expert» responsável pela diligência. Ausência de demonstração de qualquer indício de inconsistência técnica, tampouco de elemento de prova autorizador da cogitada redução no tocante. Valor apurado pela perícia que se mostra compatível com o valor real de mercado e que, por isso mesmo, deve prevalecer. Pretensão formulada pelos requeridos em sede de contrarrazões, de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 751.0523.8184.2447

12 - TJSP APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -

Recurso interposto após transcorridos quinze dias úteis da publicação da r. sentença - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 349.6478.8394.1800

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CONTRATO COLETIVO NÃO ADAPTADO. INAPLICABILIDAE DA LEI 9.656/98. RECUSA DE COBERTURA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSOS DE ANIZIO LEZO E NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. 2. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF