1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito quanto à declaração de inexigibilidade dos descontos e à repetição dos valores debitados - Rejeição da devolução dobrada e da reparação moral - Ausência de informação clara a respeito da existência de mensalidade e do seu valor - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, 31, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da devolução em dobro dos descontos não autorizados independentemente de elemento volitivo - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada - Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - Sentença alterada - Recurso provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Alegação de propaganda enganosa, falha na prestação dos serviços e agressão física durante aula de artes marciais. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida

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3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário (benefício 91) devido a acidente in itinere ocorrido em 15/08/2018, no qual o autor lesionou a tíbia e a clavícula, resultando em sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido e concedeu o benefício até a cessação da incapacidade, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 10%. O INSS interpôs apelação, pleiteando a fixação de data de cessação do benefício (DCB) e alegando a temporariedade da incapacidade. O autor, por sua vez, apelou requerendo a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa. ... (Continua)

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4 - TJSP Acidente de trajeto - Membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial

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5 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado.

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6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que entabulou contrato com a empresa Aliança Fotografias tendo como objeto do contrato a produção de um álbum fotográfico - Alegação do autor de que, após o incontroverso inadimplemento, a dívida foi cedida para ré, e o autor passou a receber inúmeras ligações de cobrança, que, segundo alega, consistiram em coação moral - Condenação por danos morais, entretanto, que não comporta procedência - Ausência de negativação - Mera cobrança, sem repercussão pública do fato, que não enseja indenização - Não comprovação de ter o autor tentado resolver amigavelmente o problema - Ausência de provas, ademais, de que o autor atendeu às ligações recebidas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE CATEGORIA SUPERIOR («UPGRADE») HOUVE A EXIGÊNCIA DE COBERTURA DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS - PRECEDENTES- INFORMAÇÃO INEFICAZ QUE NÃO VINCULA O CONSUMIDOR (CDC, ART. 46) - MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA-ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL- PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA CORTE - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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8 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada no cancelamento de voos, hospedagens e passeios dos autores após a perda do voo que faria o primeiro trecho da viagem - «No show» - Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré ao pagamento de R$6.000,00 para cada autor a título de danos morais e ao ressarcimento do prejuízo material consistente no valor das passagens que tiveram que comprar e nas despesas com hospedagens e passeios perdidos - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Convenções de Varsóvia e Montreal que não socorrem a requerida uma vez que não se aplicam aos danos morais consoante o RE Acórdão/STF (Tema 210) - Perda do voo do primeiro trecho da viagem que não autoriza o cancelamento dos demais, uma vez que o passageiro pode realizar a viagem por outros meios e, se assim o fizer, não pode ser obrigado a adquirir novas passagens para efetuar a viagem de volta - Dano moral caracterizado pelo constrangimento decorrente do cancelamento dos voos e pela prática abusiva - Pequeno ajuste do «quantum» indenizatório - Indenização reduzida para R$5.000,00 em favor de cada autor, suficiente para compensar o constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Reconhecida a responsabilidade solidária uma vez que a requerida faz parte da cadeia de prestadores do serviço - Arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Apelo dos autores visando a majoração da indenização por danos morais e a inclusão da taxa de bagagem e das despesas de hospedagem na indenização por danos materiais - Inconformismo justificado em parte - Indevida a majoração do indenizatório moral conforme fundamentado no apelo da requerida - Danos materiais que, todavia, devem englobar a taxa de bagagem e as despesas com hospedagem não observadas na sentença - Sentença reformada para reduzir a indenização por danos morais e majorar a indenização por danos materiais, mantida a procedência parcial da ação. Recurso da parte autora e da parte ré parcialmente providos

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE -

Transações bancárias realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Inexistência de prova de falha na segurança interna da ré - Ausência de nexo causal entre a ação da ré e os prejuízos suportados pelo autor - Excludente de responsabilidade da ré - Fortuito externo - Precedentes deste TJSP - Dano material e dano moral não configurados - Ação improcedente. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo aplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada, resguardados os efeitos da liminar, nos termos da modulação. Recurso e remessa necessária providos, com observação... (Continua)

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