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Doc. LEGJUR 1687.5595.1582.2500

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 431.8746.0262.4049

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito em razão da não localização do devedor. Insurgência do exequente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Pedido do recorrente para que seja realizada citação por edital que não se demonstra viável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, também aplicável às execuções. Recorrente que embora tenha formulado pedido alternativo para oportunizar a continuidade do feito, reconhece à fl. 141 não possuir informações sobre o paradeiro do executado, não se justificando a manutenção da demanda, em trâmite de 2020. Diligências anteriores que indicam, de todo modo, que o executado atualmente reside em outro país (fls. 137 e 165), sendo que eventual tentativa de citação por meio de carta rogatória demonstra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Extinção da execução, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º que se demonstra de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 942.2088.4316.0738

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pretensão de cancelamento do contrato e de compelir o réu a desconta o saldo devedor em prestações fixas mensais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Todavia, o autor continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. ... ()

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Doc. LEGJUR 381.7044.6579.2758

4 - TJSP CDC - Cooperativa de crédito - Cooperativas de crédito que são equiparadas às instituições financeiras - Precedentes do STJ e do TJSP - Ré sujeita às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo associado, que é o seu consumidor final - Aplicação da Súmula 297/STJ - Incidência da legislação consumerista que, no entanto, não serve para alterar o desfecho da demanda. Cédula de crédito bancário - Empréstimo pessoal - Título que fez expressa menção ao crédito concedido, à taxa aplicada de juros mensal e anual, à forma de pagamento, ao vencimento das respectivas parcelas e à periodicidade da capitalização - Embargada que juntou demonstrativo do débito, tendo indicado os critérios com base nos quais o valor da dívida foi calculado, com o expurgo dos juros vincendos - Cédula que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput» - Orientação consolidada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 14/TJSP. Cédula de crédito - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista taxa de juros de 2% ao mês, correspondendo a 26,824179% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa e não configura abusividade capaz de colocar a embargante em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 2,87% ao mês, correspondendo a 40,36% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para dezembro de 2020. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Título emitido posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 28.12.2020 - Permitida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 26,824179%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2% - Embargada que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados mensalmente. Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Ausência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, tendo sido pactuada expressamente a capitalização mensal desses frutos civis, o que afasta a tese de descaracterização da mora - Ausência de ilegalidade na cobrança cumulada, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios e de moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 28.4.2020, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Demonstrativo de débito em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Apelo da embargante desprovido

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Doc. LEGJUR 725.0355.6330.1469

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI -

Cessão de direitos possessórios - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida, com majoração R$ da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$31.781,37 em setembro de 2023 - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 814.6793.1043.8762

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autora portadora de «Encefalopatia Epiléptica Precoce com Início Neonatal» - Indicação médica para realização de terapias multidisciplinares por método ABA, no total de 40 horas semanais - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré a dar cobertura integral às terapias prescritas, sem acolhimento do pedido indenizatório - Recursos das partes - Ré que alega inexistir recusa à cobertura aos tratamentos postulados, mas alega excessiva carga horária semanal, insurgindo-se ainda ser atribuição da equipe multidisciplinar a definição da carga semanal das terapias - Inércia da operadora de saúde em apresentar resposta à solicitação administrativa de autorização de terapias de caráter urgente - Configuração de negativa - Insurgência genérica de que a carga horária semanal de 40 horas é excessiva - Operadora de saúde que sequer trouxe aos autos o alegado programa «estipulado pela equipe multidisciplinar» com horas de intervenção necessárias para eficácia dos tratamentos prescritos - Danos morais configurados - Indevida a negativa de cobertura aos tratamentos, diante da frágil condição de saúde da autora, em razão de grave doença - Efetivo transtorno psíquico - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00, conforme parâmetros deste e. Tribunal em casos de negativa de custeio de terapias multidisciplinares - Sentença reformada para acolher o pedido indenizatório - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 966.2167.5529.8219

7 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Falha no fornecimento, com interrupção injustificada da energia. Restabelecimento mais de 48 horas depois. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Interrupção nem sequer justificada pela ré, o que permite inferir falha técnica da concessionária. Descumprimento do dever de continuidade no fornecimento. Transtornos causados passíveis de ressarcimento, sob a perspectiva de dano moral, ainda que pesada a necessidade de arbitramento da verba com base nas circunstâncias do caso concreto, de modo a impedir enriquecimento desproporcional do ofendido. Verba arbitrada que se tem por excessiva. Redução. Juros de mora, outrossim, incidentes desde o apontado ilícito, não da citação. Sentença reformada quanto a ambos os aspectos, preservado o julgamento de parcial procedência da demanda. Apelos de ambas as partes parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 668.2405.0410.7124

8 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Danos morais - Agressão física - Autor estava em veículo automotor fazendo manobras perigosas e parou abruptamente em frente ao ônibus dirigido pelo funcionário da requerida - Incontroverso o fato de o motorista ter acertado o autor com um instrumento - Porém conjunto probatório confirmou a tese de que agiu a fim de remover perigo iminente, pois achou que se tratava de um assalto - Presente excludente de ilicitude do art. 188, II, do Código Civil - Indenização indevida - Honorária majorada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 454.7717.0106.2044

9 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu. Pretensão à inversão da sucumbência - Não acolhimento - A procedência da ação de consignação em pagamento acarreta a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, como expressamente estabelece o CPC, art. 546 - Dispositivo legal que imputa a sucumbência ao réu/credor mesmo se este receber o pagamento e der a quitação - Réu que reconhece juridicamente o pedido do autor e, ainda que implicitamente, concorda que deu causa à propositura da demanda, devendo responder pelas verbas de sucumbência - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 956.6773.3994.2613

10 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.7487.9414.2147

11 - TJSP APELAÇÃO.

Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a maio de 2016, não envolvendo período anterior ao ajuizamento da ação coletiva. Via correta. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Cobrança que deve prosseguir, com inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontado como sendo de R$ 73.138,39. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 940.1731.2342.8315

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ... ()

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Doc. LEGJUR 712.2478.0546.1748

13 - TJSP VOTO 26795 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTE AOS DESCONTOS POSTERIORES, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 FIXADA DE FORMA ADEQUADA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 226.5311.7765.5238

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Responsabilidade de advogado. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais a cargo do autor.

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