1 - TJSP Pretensão de rescindir contrato de unidade habitacional pelo inadimplemento de prestações que venceram entre fevereiro de 1997 até outubro de 2000, data da morte do mutuário. As prestações seguintes e sucessivas, até o final, foram quitadas pelo seguro habitacional. O prazo de prescrição, que é decenal para fins de rescisão (art. 475 do CC), inicia-se na data da última prestação inadimplida (outubro de 2000), sendo que a notificação somente foi obtida em abril de 2016. Prescrição bem reconhecida. Não provimento.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITANHAÉM. Responsabilidade civil do ente público. Exumação de restos mortais de familiar da parte autora antes do prazo estabelecido na legislação municipal e sem a prévia comunicação aos familiares (arts. 3º, § 1º, e 7º, ambos da LM 3.068/2004). Inobservância à legislação que enseja na responsabilização da administração pública pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ITANHAÉM. Responsabilidade civil do ente público. Exumação de restos mortais de familiar da parte autora antes do prazo estabelecido na legislação municipal e sem a prévia comunicação aos familiares (arts. 3º, § 1º, e 7º, ambos da LM 3.068/2004). Inobservância à legislação que enseja na responsabilização da administração pública pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, da CF/88). Danos morais in re ipsa - Valor fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Revisão Contratual e Repetição de Indébito e Danos Morais. Abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. ... (Continua)

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4 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória de arbitragem, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Interposição de apelação pela autora. O objeto desta demanda é a declaração de inexigibilidade de débito decorrente do contrato de locação celebrado entre terceiro estranho à lide (Thiago Cardoso de Castro), na qualidade de locador, e a autora, na qualidade de locatária. Embora a ré tenha prestado ao locador o serviço de administração da locação, tal relação de prestação de serviços não é objeto desta demanda, o que afasta a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e, consequentemente, a pretensão de declaração de nulidade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação com base no art. 51, VII, do referido diploma legal. Não é atribuição do Poder Judiciário apreciar a pretensão de declaração de nulidade da cláusula compromissória de arbitragem e do próprio contrato de locação por ausência de anuência da suposta locatária, haja vista o princípio da competência-competência, segundo o qual cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação à jurisdição estatal sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Precedente do C. STJ. Ante a existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação que supostamente gerou o débito em discussão, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, era mesmo medida imperiosa, conforme o CPC, art. 485, VII. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão que determinou o recolhimento da despesa para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do v. acórdão em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do v. acórdão

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7 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Posterior rescisão contratual que não implica em perda do objeto - Procedimento cirúrgico requerido em 2019, durante a vigência do contrato - Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao caso, eis que o contrato foi firmado anteriormente à referida lei e não foi adaptado ao seu regime - Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 948.634 RS (Tema 123), sob o rito dos recursos repetitivos - Aplicação do CDC à hipótese - Negativa de cobertura de cirurgia para colocação de dispositivo «crosslink» na coluna - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Impossibilidade de discussão pelo plano acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente - Esgotamento do tratamento clínico, sem a melhora esperada dos sintomas - Adequação técnica do procedimento atestada pela prova pericial - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Abusividade da negativa de cobertura - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Fixação da indenização em R$ 6.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido. Dá-se provimento parcial ao recurso do autor e Nega-se provimento ao recurso da ré

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8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA RAPPI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE ENTREGADOR. POSSIBILIDADE. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e débitos c/c cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). 2. Fraude bancária. Contratação de crédito, mediante abertura fraudulenta de conta corrente. Banco réu que não comprovou a abertura da conta e celebração de contrato de cartão de crédito pela parte autora, ônus que lhe incumbia, visto que a vítima não poderia demonstrar fato negativo. Parte ré que deve ser responsabilizada pela ação de fraudadores, que sequer poderia ser caracterizada como fortuito interno, mas sim como falta de adoção de mecanismo hábeis a prevenir fraudes. 3. Dano moral. Negativação indevida. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 pela sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que ajuizou ação anterior, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Pretensão, nesta demanda, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Não ocorrência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais não caracterizados. Autor, demais, que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a alegações genéricas, como se o dano fosse presumido. Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Pretensão reparatória embasada na utilização sem autorização da imagem da requerente e sua residência em campanha eleitoral, com o propósito de promoção da candidatura da ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Caso em que restou incontroverso que a ré utilizou imagens da autora e de sua residência para fins de promoção política e que não obteve autorização da autora para tanto, circunstância que é suficiente para o acolhimento da pretensão reparatória formulada nos presentes autos. Inteligência da Súmula 403 do C.STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR

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