1 - TJSP Ação indenizatória. Overbooking. Situação que ocasionou abalo moral à autora, a qual perdeu dia de trabalho na cidade de destino e teve negada a remarcação da passagem. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Recurso desprovido.

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2 - TJSP QUEIXA CRIME - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - REFERÊNCIA AO BO OU AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. ... (Continua)

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5 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Apontamento preexistente ao discutido nos autos - Inteligência da Súmula 385/STJ - Simples ajuizamento de ação que não afasta a incidência da referida súmula - Precedente do STJ - Abalo de crédito - Inocorrência - Existência de inúmeras restrições desde 2019 e ainda que a maioria tenha sido excluída resta caracterizado o comportamento de devedor contumaz - Indenização de cunho imaterial descabida - Verba honorária fixada em valor que não se revela condigno com a profissão - Majoração determinada - Recurso provido em part... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA -

Abusividade da capitalização de juros não verificada - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ.

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7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando que não foi notificada a apresentar notas fiscais, e, além disso, o não pagamento importa em enriquecimento sem causa. Contrato celebrado entre as partes é claro em apontar condição para realização do pagamento após a prestação dos serviços. Ausência de comprovação de que cumpriu com tal condição. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Imperativo do próprio interesse não observado. Partes que devem colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS - ACORDO INTERNACIONAL GATT -

Importação de vegetais congelados de países signatários do GATT com a pretendida extensão de isenção conferida à mercadoria similar nacional - Admissibilidade - Vegetais congelados não são adequados ao conceito de produto aperfeiçoado para consumo (art. 46, parágrafo único do CTN), portanto, não são caracterizados ao processo de industrialização - Inteligência da Súmula 575/STF e da Súmula 20/STJ - Manutenção da ordem - APELO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária.  ... (Continua)

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9 - TJSP REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Inconformismo. Apelo da operadora ré. Plano de saúde. Contrato individual. Reajuste do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado. Necessidade de observância das normas emanadas do CDC. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 952. Contrato original que não prevê expressamente os índices a serem aplicados, de modo que obsta ao consumidor a prévia ciência dos reajustes. Abusividade. Violação ao dever de informação previsto pelo CDC, art. 6º, III. Reajustes excessivamente onerosos e aleatórios. Ausência de cálculo atuarial. Precedentes. Reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) considerados abusivos, por se tratar de contrato individual. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais. Devolução dos valores pagos a maior no período dos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Prescrição. Prazo trienal. Pretensão ressarcitória decorrente da revisão que não se confunde com a relação securitária em si. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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