1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PUIL Acórdão/TJSP. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. ... (Continua)

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2 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, utilizou o plástico para a realização de compras no comércio e efetuou pagamento parcial de faturas. Hipótese em que a opção pelo cartão com RMC é corroborada pelo uso continuado do plástico para compras no comércio por largo período. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por abandono da causa. Inconformismo dos autores. Critérios legais para a intimação da parte inerte observados. Obrigação da parte de manter o juízo atualizado acerca de eventual modificação de endereço. Tentativa de cientificação por oficial de justiça que restou infrutífera. Patrono que, apesar de intimado via DJe, manteve-se silente. Decreto de extinção da ação sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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4 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ilegitimidade Passiva do Influenciador. Inexistência de Dano Moral. Rescisão Contratual sem Culpa. Sucumbência Recíproca. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma parcial da sentença para condenação solidária de influenciador digital, bem como indenização por dano moral e devolução de valores pagos por prestação de serviços contábeis. II. Questão Em Discussão 2. O cerne da controvérsia reside em decidir: (i) se o influenciador pode ser responsabilizado como parte passiva na relação contratual e (ii) se houve dano moral passível de indenização em razão do alegado descumprimento contratual. III. Razões De Decidir 3. O contrato em questão foi celebrado exclusivamente entre o autor e a empresa ré, esta sim a destinatária dos valores pagos. Não há prova de que o influenciador tenha participado como parte contratante ou recebido qualquer benefício econômico direto ou indireto, configurando sua ilegitimidade passiva. 4. O descumprimento contratual descrito pelo autor configura apenas aborrecimento e transtorno, sem sofrimento psicológico relevante que justificasse reparação por dano moral. 5. A rescisão contratual foi declarada sem culpa, devolvendo ao autor a quantia paga no contrato principal. No que se refere aos serviços contábeis, como foram efetivamente prestados até a solicitação de baixa da empresa, não cabe a devolução dos valores pagos. 6. Reconhece-se a sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pleitos. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. O influenciador digital que não participa como parte contratante e não se beneficia economicamente da transação é parte ilegítima na demanda. 2. Descumprimento contratual que não causa sofrimento psicológico relevante configura mero aborrecimento e não gera indenização por dano moral. 3. A rescisão contratual sem culpa restabelece as partes ao estado anterior, sem devolução por serviços efetivamente prestados"

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5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto para o exercício de 2022 ou, subsidiariamente, antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190/2022, por conta dos princípios da anterioridade e da anualidade. Inadmissibilidade. Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Instituição do tributo pela lei estadual 17.470/21. LCF 190/22 apenas trata de normas gerais. Observância do Tema 1.093 do STF. ... (Continua)

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6 - TJSP Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção. A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações na modalidade crédito. Segundo demonstrou a requerente, recebeu duas faturas com transações que jamais efetuou e, embora as tivesse contestado, o réu manteve a cobrança e enviou seu nome ao cadastro de inadimplentes. Não obstante tenha o réu acostado ao feito o contrato de adesão da cliente aos produtos e serviços, por outro lado, as faturas apresentadas constam unicamente as operações impugnadas, ou seja, realmente não há demonstração de uso costumeiro do cartão na função crédito. Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pela autora, ou com a conivência dela. Porém, não se desincumbiu desse ônus. O reconhecimento de inexigibilidade do débito relacionado às operações impugnadas, em face da autora, era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta alteração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares na modalidade de crédito, cujo montante ensejou a negativação do nome da autora. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Apelação não provida

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