1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, os quais desconhecidos da autora - CDC - Requerida que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pela consumidora, impondo-se assim a declaração de inexigibilidade do débito - Cobrança indevida: aplicação do CDC, art. 42 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, os quais desconhecidos da autora - CDC - Requerida que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pela consumidora, impondo-se assim a declaração de inexigibilidade do débito - Cobrança indevida: aplicação do CDC, art. 42 - Dano moral que decorre da lesão do direito da personalidade, haja vista os transtornos e aborrecimentos provocados - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas pelo autor na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. Serviços inclusos que compõe o plano contratado inicialmente. 2. Ao contratar o plano, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido.

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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO «EXTRA PETITA» - EIVA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA.

Considerando-se que os danos morais reclamados decorrem não só do alegado descaso de tratamento por parte dos réus em razão dos fatos, como também pela ocorrência dos vazamentos em si, certo é que a sentença respeitou os limites da lide proposta, não se vislumbrando, portanto, na espécie, a nulidade da r. sentença apontada. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de prestação de contas - Competência recursal - Cuida-se de ação de prestação de contas entre ex-sócios - Controvérsia em torno de suposta reforma de imóvel alugado onde funcionava a sociedade, bem como relativa a cheques referentes à cessão de quotas entre as partes - Matéria que se refere ao Livro II, Parte Especial, do Código Civil - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Precedentes de casos semelhantes - No caso concreto, há prevenção desta Turma Julgadora, em decorrência do julgamento anterior de três recursos referentes aos mesmos autos - Contudo, a competência em razão da matéria prevalece sobre a prevenção - RECURSO NÃO CONHECIDO e determinada a redistribuição... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA. 1.

Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

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6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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7 - TJSP Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Improbidade administrativa - Lei, art. 10, I 8.429/936 - Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Antecipação de despesas e gastos com telefonia - Exercício de 2014 - Rejeição das contas - Ausência de comprovação das despesas apresentadas - Alegação de adiantamentos ordenado pelo réu previstos na legislação municipal - Irrelevância - Lei que prevê a medida mas que, por si só, não justifica os gastos - Necessidade de comprovação dos desembolsos e das ligações telefônicas internacionais relacionados com o exercício do mandato eletivo - Inocorrência - Apresentação de documentos inaptos - Prova testemunhal que pouco acrescentou ao conjunto probatório - Termo de parcelamento dos valores irregulares firmados com o município que não afasta a análise da conduta do vereador - Boa-fé que não pode ser presumida no contexto delineado - Enriquecimento ilícito e má condução da res publica demonstrados - arts. 9º, caput, e 10, caput e I, da Lei 8.429/1992 - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Dolo específico demonstrado - Ação julgada improcedente - Inversão do julgado. Recurso provido

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRESCRITO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. RN 539/2022, QUE PASSOU A PREVER A COBERTURA DO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, INCLUSIVE DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. RECURSO NÃO PROVIDO. É

abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar por métodos específicos quando existe prescrição médica e o beneficiário é portador de transtorno global de desenvolvimento. Inteligência da RN 539 da ANS

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