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Pretensões de despejo e de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgadas procedentes - Prova pericial desnecessária ao julgamento da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Direito à compensação pelas benfeitorias introduzidas no imóvel corretamente afastado - Inadimplemento incontroverso - Retomada autorizada pelo art. 9º, III, da Lei do Inquilinato - Sentença mantida - Apelação não provida.
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Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a repetição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização - Insurgência da autora - Questão relativa aos descontos indevidos e à inexistência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa nos autos - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento da autora - Indenização fixada em R$ 4.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara -Honorários advocatícios que foram fixados com razoabilidade - Recurso parcialmente provido... ()
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Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância do teor do Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. Recurso da exequente. ... ()
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Pedido julgado procedente - Apelo da ré - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Mero inadimplemento contratual - Refazimento da distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso provido
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Coisa julgada - o requerido, em outra ação, foi obrigado a promover a devolução do veículo, sendo afastados os danos morais. Agora, a autora busca, com base nos mesmos fatos, mas baseada em argumentos diversos, a condenação da parte ré em danos imateriais - Exegese do CPC, art. 485, V - Extinção do feito mantida.
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Acidentária - Problemas psiquiátricos na obreira - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()
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Pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o recorrente, apesar de devidamente intimado, não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e a regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO
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Taxa de juros - PACTUAÇão POUCO ACIMA DA média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP Acórdão/STJ. ... ()
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Intempestividade da contestação - Rejeição - Contestação protocolizada dentro do prazo legal (CPC/2015, art. 224 e 231) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminares rejeitadas. ... ()
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Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do processo. Apelo da autora. Análise do recurso que não afronta a ordem de suspensão proferida no Tema repetitivo 1.264 do C. STJ em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita em plataformas de renegociação de débitos ou cobrança extrajudicial de tais débitos. Impossibilidade de análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Eventual concessão da benesse, neste momento processual, que não é dotada de caráter retroativo, não afastando, portanto, o descumprimento da ordem de recolhimento de custas iniciais. Autora que não interpôs o competente recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual. Inobstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e fase processual, a autora sequer alegou a alteração de sua situação econômico-financeira. Sentença mantida. Comparecimento espontâneo da ré, com a apresentação de contrarrazões. Formação da relação jurídico-processual. Condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelo desprovido... ()
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Autora que alega ter sofrido fratura da clavícula durante a utilização de um dos brinquedos do parque de diversões do Kartódromo Municipal. Pretensão de obter indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 39.600,00, bem como danos materiais no montante de R$ 193,45. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa. Falha no serviço público quanto à fiscalização/conservação dos equipamentos não comprovada. Dever de indenizar não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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