1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressões e ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - Ementa: contribuição previdenciária DOS POLICIAIS MILITARES - inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, tema 1.177 do supremo tribunal federal - SUBSISTêNCIA Do regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - POSSIBILIDADE - reconhecimento da higidez dos valores descontados À LUZ DA Lei até 01/01/2023 - MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO - sentença ACOLHENDO INTEGRALMENTE o pedido INICIAL - descabimento - MODULAÇÃO NO MESMO SENTIDO APLICÁVEL TAMBÉM NO PRESENTE CASO - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso PARCIALMENTE provido PARA TAL FINALIDADE - sem sucumbência - PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECORRENTE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750(tema 1.177) JÁ JULGADO PELO STF - REJEIÇÃO.

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3 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO MANTIDO À AUTORA.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação que visa à condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação do autor. A solicitação da fixação de multa para a hipótese de descumprimento deve ser avaliada pelo juiz de primeira instância após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. Este é o magistrado que pode levar em conta todas as nuances do caso concreto e assegurar que a multa, se imposta, esteja em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais caracterizados. O inadimplemento da obrigação aqui discutida trouxe para o autor transtornos que superam os meros aborrecimentos do dia a dia. Em razão da inércia dos recorridos, o demandante está sujeito à imposição de astreinte, multa por descumprimento da obrigação, litigância de má-fé e outras sanções judiciais decorrente do descumprimento de sua obrigação. Quantia fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido diretamente de aposentadoria. Autor que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência do autor contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Ré que não apresentou provas e não comprovou a existência de vínculo entre as partes. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Sucumbência integral da ré. Decisão reformada para aplicar a Súmula 54/STJ e para fixar obrigação de reparação por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra juros remuneratórios excessivos, além da cobrança de tarifas excessiva. Cerceamento de defesa não caracterizado. Rejeição da preliminar. Mérito recursal. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem demonstrada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

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7 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Citação - É de se presumir que a citação entregue no endereço comercial da parte requerida, recebida por pessoa identificada pelo carteiro, tenha sido a ela entregue, cabendo-lhe elidir tal presunção - Exegese do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 - Ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo, firmado em 19/09/2022, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Relação jurídica e inadimplência incontroversas - Excesso de cobrança - Inocorrência - Taxa de juros anual do contrato que está em consonância com o disposto no art. 3º, I, «b» da Lei 13.999 de 18 de maio de 2020, alterada pela Lei 14.161 de 02 de junho de 2021 - Seguro prestamista - Ausência de cobrança - Matéria não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão da autora de obter a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Insurgência da autora quanto à majoração da indenização por dano moral. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Valor arbitrado (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios igualmente mantidos. Irrisoriedade não vislumbrada. Curta duração do processo e singeleza da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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