1 - TJSP Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAISTELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 - Inexigibilidade das cobranças. Ausência de comprovação da contratação. Restituição em dobro devida. Danos morais afastados (Súmula n.06 da TUSJE). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ATO DE TURBAÇÃO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso provido

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4 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de liberação de veículo apreendido durante investigação criminal, independentemente do pagamento das despesas com estadia e remoção do bem. Cabimento. Inexigibilidade da cobrança. Proprietária do veículo que já foi lesada com a atuação criminosa de outrem e que não deu causa à apreensão do bem. Inteligência do CTB, art. 328, § 14. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos opostos sob alegado erro material quanto ao disposto no art. 85, parágrafo 8º-A do CPC. Erro material constatado. Condenação de baixo valor que acarretou honorários advocatícios irrisórios (R$260,00). Readequação que se mostra de rigor. Verba honorária sucumbencial fixada em com base no valor da causa. Aplicável disposição do art. 85, §§2º e 8º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar erro material contido no aresto, fixando a verba honorária com base no valor da causa.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com fundamento na falta de interesse de agir (Tema 1184) - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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7 - TJSP 1.

Presente o nexo causal e a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença. ... (Continua)

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8 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal - Inadmissibilidade - Laudo pericial é o termo inicial do benefício. 

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência. Descabimento. Ação proposta por somente um dos compromissários compradores. Alegação de litisconsórcio ativo necessário. Ação de natureza pessoal. Possibilidade de apenas um dos credores solidários demandar o cumprimento integral da obrigação de fazer. Litisconsórcio ativo apenas facultativo. Comprovação da quitação do preço constante no contrato. Direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Homologação de acordo, extinguindo-se o feito. Homologação de acordo para pagamento parcelado da dívida que enseja a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação por parte do devedor (CPC, art. 922). Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. Hipóteses de extinção da execução descritas no CPC, art. 924 não observadas no caso concreto. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: omissão da sentença quanto à análise da irregularidade na representação processual da requerida, que ficou inerte após determinação judicial para regularização em grau recursal, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 76. Reconhecimento da ocorrência de revelia e de seus efeitos, todavia, que não acarreta a procedência automática da ação e não afasta o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Celebração de contrato de prestação de serviços educacionais que é incontroversa. Alegação do autor de alteração do modo de oferecimento do curso em decorrência da pandemia da Covid-19. Ausência de prova de pedido de cancelamento do contrato, conforme expressa previsão no instrumento contratual. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Não cabimento. Princípio do «pacta sunt servanda". Sentença mantida. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios afastada. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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