1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 (TEMA 106) PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova» - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Irredutibilidade Salarial. Sentença mantida. Recurso não provid

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE «FORA ENGANADA», PORQUE A VENDEDORA NÃO LHE INFORMARA QUE O VEÍCULO HAVIA SOFRIDO IMPORTANTE COLISÃO, CONFORME APURADO EM VISTORIA CAUTELAR, PUGNANDO PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS, TANTO O DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUANTO DO FINANCIAMENTO, RECONHECIDO AINDA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO TUDO QUANTO PAGOU, ALÉM DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, DECRETOU A RESCISÃO DOS CONTRATOS, CONDENADAS AS RÉS A RESTITUÍREM À AUTORA O VALOR DO SINAL E DE TUDO O QUANTO FOI PAGO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PRINCIPAL DA AUTORA E DE UM DOS CORRÉUS (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). APELO ADESIVO PELA VENDEDORA DO VEÍCULO. APELO DO RÉU (BANCO) PARCIALMENTE PROVIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO, SOBRETUDO A LEGITIMIDADE, QUE DEVEM SER ANALISADAS «IN STATUS ASSERTIONIS», O QUE SIGNIFICA DIZER QUE, SEGUNDO ESSE LIMITE CAMPO COGNITIVO, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ-APELANTE). PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONTRA ELA SE FORMULOU, CONSIDERANDO QUE SUA ATUAÇÃO SE CIRCUNSCREVEU AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM NADA DIZENDO RESPEITO AO VÍCIO DO PRODUTO, FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO QUE ALICERÇA UMA PARTE DA PRETENSÃO DA AUTORA. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18 QUE, AO CRIAR UM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, NÃO DISPENSA QUE SE O ANALISE SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DA AUTORA, ENTRETANTO, QUE TAMBÉM ABARCA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RECONHECIDO O DIREITO POTESTATIVO DA AUTORA EM O QUERER RESCINDIDO, TANTO QUANTO O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PRETENSÃO ESTA - A DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EM QUE A ESFERA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ CONFIGURADA. DIREITO POTESTATIVO QUE É LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELA AUTORA, E AO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SE CURVAR, RESTITUINDO À AUTORA O QUE DELA RECEBEU POR CONTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE, ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, NÃO DEVE SUBSISTIR, CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA A RESTITUIR APENAS O QUE RECEBEU DA AUTORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, E NÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NECESSÁRIO, PORTANTO, O DESIMPLICAR DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUANTO A CADA UM DOS CONTRATOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO ALGO PREVISÍVEL A QUE ELA VIVENCIOU, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE PODE EXCLUIR QUE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, QUANDO ADQUIRIDO EM ESTADO DE USADO, POSSA APRESENTAR PROBLEMAS DE MAIOR OU MENOR INTENSIDADE, O QUE SE CONSTITUI MOTIVO PARA QUE O ADQUIRENTE QUEIRA RESCINDIR O CONTRATO, NÃO FAZ, SÓ POR SI, CONFIGURADO O DANO MORAL, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. APELO ADESIVO DESPROVIDO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, NO QUE DIZ RESPEITO EM ESPECIAL AO VÍCIO DO PRODUTO, CORRETAMENTE ANALISADA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE, ENQUANTO DESPROVIDO O DA AUTORA. DESPROVIDO, OUTROSSIM, O RECURSO ADESIVO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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6 - TJSP Recurso inominado - Policial civil ativo - Adicional de insalubridade - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo de quinquênios - Tese firmada no PUIL Acórdão/TJSP - Sentença de procedência - Recurso provido

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7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Necessidade de manutenção do plano por mais 60 dias, bem como o pagamento de multa por rescisão antecipada em menos de 12 meses - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública Acórdão/TJSP, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis nestes autos - Contrato rescindido. ... (Continua)

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8 - TJSP Ação indenizatória. Bloqueio indevido de valores. Demonstração de liberação dos valores bloqueados. Perda do objeto. R. sentença mantida nesse capítulo. Danos morais configurados, decorrente do bloqueio de valores de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 3.000.00. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido

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9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Apelação das partes contra r. sentença que declarou a inexigibilidade dos descontos, condenando o réu ao cancelamento do cartão, restituição de valores na forma simples e pagamento de indenização por dano moral e ao autor, a devolução da quantia creditada em conta referente ao empréstimo impugnado - Pretensão do réu de improcedência da ação ante o acervo probatório carreado aos autos - Autor que pretende a devolução na forma dobrada e majoração da indenização por dano moral - Julgamento contrário às provas juntadas aos autos - Impossibilidade de apreciação originária nesta instância ad quem das questões não analisadas na r. sentença vergastada, sob pena de supressão de grau jurisdicional - Retorno dos autos à origem para que o feito seja regularmente instruído - Sentença desconstituída - Recursos prejudicados... (Continua)

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10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecimento da capitalização diária de juros na r. sentença que não afasta a mora. Mantida a consolidação da propriedade do veículo em favor da Autora. Concessão da gratuidade. Recurso provido em parte

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11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Pai dos autores que veio a óbito após internação e tratamento pelos réus- Ausência de conduta culposa do médico - Adequação do tratamento- Perícia conclusiva- Improcedência mantida - Honorários que devem ser fixados por equidade diante do baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §8º do CPC- Recurso dos autores desprovido- Recurso da ré provido.

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