1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 que afasta o triênio previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - TEMA 854 - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - PRÉVIA LICITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA

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3 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não agitado nos autos de conhecimento, na defesa preliminar, nas alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. Incidência do Tema 280 do STF. Alegação de que a condenação se deu ao arrepio das provas. Inexistência de novas provas. Revisão que não funciona como arremedo de segunda apelação. Superação da fase de avaliação do contexto probatório. Validade dos testemunhos policiais, ausente razão para deles duvidar. Dosimetria. Correção. Contenção de excessos com fundamento nas circunstâncias, consequências postas no CP, art. 59 e no paradigma quantitativo da Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes e recidiva que dariam ensejo à fração de mais 1/6. Redução do lapso temporal de prisão, mantido o mais. Deferimento parcial

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4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Erro médico - Autora que alega ter ocorrido negligência médica em tratamento realizado pelos réus, com atraso no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação dos danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Matéria controvertida que tem caráter eminentemente técnico, já que diz respeito a diagnóstico médico - Perícia não realizada em primeiro grau, a pretexto do tempo transcorrido - Prova, no entanto, necessária, ainda que de realização indireta, para melhor apuração dos fatos - Inteligência do CPC, art. 370 - Anulação de ofício da sentença, com retorno dos autos à origem, para produção de prova pericial - Recurso prejudicado.... (Continua)

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