1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.

Pretensão de exclusão da Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Verba não incorporável. Tema 163 do C. STF. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido

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2 - TJSP Bem móvel. Purificador de água. Compra e venda. Oferta feita a domicílio, por vendedores da fabricante, a consumidor idoso, humilde e vulnerável, levando-o a negócio absolutamente desvantajoso de aquisição de bem supérfluo por valor totalmente incompatível com sua condição pessoal, sem informação clara quanto ao preço total do produto e quantidade de parcelas envolvidas no negócio, descontadas de proventos previdenciários. Falsificação, além do mais, da assinatura do cliente na nota de venda com as informações essenciais ao negócio, conforme apurado em perícia grafotécnica realizada nos autos. Vendedora-corré que só não experimentou proveito econômico ante o cancelamento, pela instituição financeira, do empréstimo consignado atrelado ao negócio de compra e venda. Dano moral caracterizado, em especial pelas circunstâncias da formação do negócio e pelo sofrimento causado ao autor mediante método de cobrança fraudulento e também abusivamente imposto. Valor arbitrado que não se tem por exagerado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da vendedora-ré desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC ... (Continua)

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4 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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5 - TJSP Apelação e reexame necessário. Pensão por morte. Filha dependente economicamente e portadora de doença incapacitante. Comprovação suficiente de dependência entre a autora e seu genitor. Pensionamento devido nos termos do LCE 180/78, art. 147, III. Data de início do benefício. Requerimento. Prazo decadencial que não se suspende ou interrompe. Precedentes. Juros de mora devidos desde a citação. Inteligência da Súmula 204/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP FERROVIÁRIOS -

Servidor inativo da antiga FEPASA - Pretensão a receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Por ora, fica suspenso o julgamento do recurso - Instauração do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 53, com determinação de suspensão dos processos em andamento, nos termos do art. 982, I e III, do CPC, que versa sobre o tema dos autos. ... (Continua)

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7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Atraso de voo em decorrência de manutenção inesperada da aeronave - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Atraso de 13 horas para chegada ao destino - Danos morais configurados - Ausência de prestação de assistência material adequada, além do fornecimento de voucher alimentação e a reacomodação em novo voo - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda de automóvel em leilão - Autor que afirma que pagou o preço, mas o veículo não lhe foi entregue - Ação promovida contra a titular da conta que recebeu o pagamento, o banco de onde saíram os recursos do autor e o banco em que o suposto vendedor recebeu os valores - Irrelevância - Cerne em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um bem móvel - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução . 623/2013: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes» - Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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