1 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade de débito prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Ação integralmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência de cancelamento do voo e remanejamento da viagem pela companhia aérea, que ensejou um atraso de quinze horas na chegada ao destino. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor à reforma. Descabimento. Dano moral que deve ser comprovado no caso concreto. Ausência de situações que extrapolem o mero dissabor. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. Golpe da falsa central de atendimento. Ausência de demontração de que as transações eram compatíveis com o perfil da consumidora. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação material. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Apelações. Ação de cobrança de cláusula penal. Fornecimento de material didático. Rescisão contratual imotivada e unilateral da instituição de ensino ré. Sentença de parcial procedência, dada a compreensão de que a rescisão se deu nos termos da Cláusula 20.3, «a» do contrato, que fixava o cálculo da multa em 50% do total de materiais previsto em anexo. Recurso da ré que não comporta conhecimento. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Descumprimento da determinação para tanto no prazo legal. Deserção. Recurso da autora. Hipótese em que não houve pedido de material pela ré, tal como previsto em contrato. Multa corretamente calculada na forma da Cláusula 20.3, «a» do contrato, que fixava o cálculo da multa em 50% do total de materiais previsto no anexo. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autora que decaiu de parte significativa do pedido. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de «acolhimento» dos embargos, para declarar a insubsistência da penhora dos imóveis, mas permitir a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes da alienação dos imóveis - Irresignação parcialmente procedente - Penhora que já havia recaído apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, como assentado nas matrículas dos imóveis - Sentença que se distanciou do pedido, voltado que é à desconstituição da penhora - Alegação de simulação do negócio em que se funda os embargos, ademais, não enfrentada - Moderna jurisprudência admitindo a análise da alegação de simulação no âmbito dos embargos de terceiro - Consequente invalidação da sentença, pela mácula da decisão «extra petita», de modo a que outra seja oportunamente proferida, com adstrição ao pedido e com o exame da alegação de simulação - Resolução dessa específica questão prejudicial que integrará a coisa julgada material, nos termos do disposto no art. 503, §1º, do CPC - Necessidade, portanto, de integração do executado, que também participou do negócio inquinado, na relação processual, como litisconsorte necessário (CPC/2015, art. 114) - Citação desse personagem devendo ser requerida e promovida pelo embargante, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa, sob pena de extinção do processo de embargos sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único). Deram parcial provimento à apelação, com observações

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora, a título de seguro, que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos, determinar a restituição simples dos valores cobrados, na forma simples até 31/3/2021 e em dobro a partir daí, e condenar as requeridas ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Luizacred - Requerida que não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos, admitindo inclusive que não dispõe de instrumento contratual que ampare a cobrança - Instituto da supressio que não a socorre visto que só pode ser invocado em negócios jurídicos regularmente celebrados - Necessidade de devolução dos valores descontados - Restituição em dobro eis que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos - Lei 14.905/1924 - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e alterar a forma de atualização do valor devido pelas requeridas, mantendo-se a procedência parcial da ação - Recurso da autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais prejudicado. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de cobrança. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Provimento jurisdicional que, embora suscinto, apresentou fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. 2. Hipótese em que, conquanto intimado a encetar diligências que se prestassem a viabilizar a concretização do ato citatório, omitiu-se o autor no cumprimento da determinação judicial, no prazo assinalado e mesmo após o esgotamento do prazo suplementar de 15 dias por ele requerido. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Desnecessidade de intimação pessoal da parte no caso. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ACORDO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUTORA FIXADOS EM APENAS 5% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE, VEZ QUE MUITO BAIXO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS MAJORADOS APELAÇÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. RÉU QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE BAIXA DOS VALORES DE IPTU VENCIDOS NOS ANOS DE 2020 E 2021, REFERENTES A UM DOS IMÓVEIS, NO PERÍODO DA LOCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO VALOR ALUSIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDO NO DEMONSTRATIVO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TEMAS 905/STJ E 810/STF). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBIMENTO RECÍPROCO. APELO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que o imóvel apresentou danos ao fim da locação não encontra amparo, pois não há demonstração suficiente, sob o crivo do contraditório, para permitir a conclusão da responsabilidade do locatário, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. Inviável, pois o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel. 2. Os autores incluíram na cobrança dos valores de IPTU vencidos, referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, isto é, anteriores ao início da relação locatícia, sendo evidente que ao locatário não cabe a obrigação de responder por débitos anteriores à vigência do contrato. Quanto aos demais, demonstrou-se que houve baixa do valor de IPTU de 2020 e 2021, alusivos ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.01.000 (fls. 111/154). Por outro lado, deixou o apelante de demonstrar que procedeu, igualmente, à baixa dos valores de IPTU referentes ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.02.000 (fl. 84). Portanto, é caso de se manter a condenação da municipalidade ao pagamento dos débitos de IPTU vencidos em nome do locador, em relação ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.01.000, referente ao exercício de 2019, quando se iniciou a locação, e em relação ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.02.000, referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, ressalvada a eventual possibilidade de cancelamento oportuno de tais débitos. 3. Tem-se que o demonstrativo apresentado com a petição inicial incluiu indevidamente a verba honorária de 20%. Por isso, impõe-se determinar a exclusão dessa verba, mantida apenas aquela fixada judicialmente, sob pena de «bis in idem". 4. Quanto à condenação imposta ao Município, para a respectiva aplicação, deve ser obedecida a disciplina legal específica. Os índices da correção monetária e dos juros de mora, nas condenações contra a Fazenda Pública, foram disciplinados pela Lei 11.960/2009, art. 5º, com vigência a partir de 30/06/2009, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O C. STJ consolidou entendimento a respeito, definindo, nos termos do CPC, art. 927, III, posição acerca do julgamento de recursos repetitivos, ao decidir os REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF). Diante disso, conclui-se que a correção monetária sobre o montante condenatório deverá ser computada pelos índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora pelos mesmos índices da poupança... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (CDC, art. 104-A). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote