1 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

juízo - DETERMINAÇÃO - JUNTADA dO relatório atualizado e completo do registrato do bacen PARA AFERIR O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORa - INÉRCIA - sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTORa - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO RECONHECIDA. 2. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. 3. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% PARA 1%. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 379 DO C.STJ 4. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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4 - TJSP VOTO 41007 AGRAVO INTERNO.

Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Relator. Inteligência do CPC, art. 99, § 7º. Situação econômica incompatível com o alegado estado de insuficiência de recursos. Decisão mantida.

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5 - TJSP APELAções. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição em dobro de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. DECISÃO MODIFICADA em parte. 1. impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. rejeição. 2. demonstração da regularidade da contratação. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO RÉU (art. 373, II, c.p.c.), QUE dele NÃO SE DESINCUMBIU. declaração de inexistência do contrato mantida. 3. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS do autor, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. autorização de compensação afastada. hipótese em que o autor já providenciou o depósito em juízo do valor que lhe foi creditado pelo réu. 5. danos morais e DEVER do réu DE INDENIZAR CONFIGURADOs. 6. necessária majoração da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que é usualmente fixado por esta câmara. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DEVERIA SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, MAS QUE, PARA NÃO HAVER REFORMATIO IN PEJUS, FICA MANTIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. 8. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. alteração. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO c.p.c. fixação com base no §2º do aludido dispositivo legal. demanda julgada procedente. recurso do réu desprovido. apelo do autor provido em parte

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6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIELITE PÓS COVID. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. RESOLUÇÃO 1986/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE RECONHECE A EFICÁCIA E VALIDADE DA EMT APENAS NO CASO DE PORTADORES DE DEPRESSÃO E ALUCINAÇÕES AUDITIVAS OU NA HIPÓTESE DE PLANEJAMENTO DE NEUROCIRURGIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alegação de não contratação pelo autor. Sentença de extinção. Advocacia predatória. Insurgência do autor. Não cabimento. Autor que em constatação realizada por oficial de justiça afirmou nunca ter tido contato com a advogada e foi procurado por terceira pessoa, que lhe ofereceu os serviços de advocacia. Afirmação de contratação do cartão de crédito pelo autor e a ação ajuizada seria tão somente para afastar eventual prática de juros abusivos. Sentença de extinção mantida. Prejudicada a análise do mérito. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Alegação de inexistência de contratação e pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora limitada ao pedido de indenização por danos morais, com pretensão de condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00. Regularidade de filiação não comprovada. Divergência na data de emissão dos documentos que fundamentariam o negócio jurídico. Dano moral que se caracteriza pela própria ocorrência do fato (descontos indevidos). Sentença em parte para que o apelado pague o valor de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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9 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento adequado de comando de emenda - Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Deferiram à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, e não conheceram da apelação

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10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Intempestividade do apelo interposto pelo réu. Recurso não conhecido

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