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Ação proposta por beneficiária de previdência social, que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, o cancelamento do cartão e a interrupção dos descontos, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, defende a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os termos do contrato. ... ()
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Título extrajudicial. Baixa de hipoteca de imóvel dado em garantia em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Discussão restrita à contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de prova pericial, conforme art. 355, I do CPC - 3. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Contratação de cartão de crédito consignado que restou comprovado por meio de contrato assinado digitalmente - Inocorrência de dano material e moral - 4. Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Recurso que não ataca os fundamentos insertos na sentença e argui apenas a responsabilidade da seguradora/denunciada. Inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido
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e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de indenização - Competência recursal - Tratando-se de matéria relativa à reparação de dano moral, material e lucros cessantes causado em acidente de veículo, em que não se discute a ineficiência ou falha do serviço público, compete à C. Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso - Inteligência do art. 3º, III. 15, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos à C. Terceira Subseção de Direito Privado... ()
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Sentença de procedência. Preliminares. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Alegação de preparo insuficiente. Descabimento. Preparo adequadamente recolhido com base no valor da condenação. Legitimidade passiva reconhecida da empresa que efetivamente promoveu a cobrança (PSERV), a despeito de ter sido efetivamente favorecida pelos valores, pois integrante da cadeia de fornecimento de serviço. Descontos diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Restituição em dobro. Cabimento. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria sob a denominação «Clube Sebraseg», sem ter firmado contrato ou autorizado os subsídios. ... ()
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Intermediação de compra e venda de imóvel - Pagamentos da comissão e do sinal efetuados pelos interessados na compra - Negócio não concretizado - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o corretor pelos interessados na compra - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Inadmissibilidade da retenção do valor correspondente à comissão de corretagem - Obrigação a cargo do vendedor - Restituição da quantia referente ao sinal - Inexigibilidade em relação ao réu, que não é o destinatário do numerário - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação do réu parcial provida, desacolhida a dos autore... ()
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