1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Insalubridade reconhecida por meio da Lei Municipal 5.188/19 - Extinção da ação em relação ao adicional de insalubridade, ante a perda superveniente do interesse de agir - Pretensão ao recebimento de horas-extras em razão de alegada sobrejornada de trabalho - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras... (Continua)

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2 - TJSP DANO MORAL -

Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega contratação com o banco réu - Sentença que declarou a inexistência do contrato e condenou o réu ao ressarcimento de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência do réu - Parcial cabimento - A prova pericial grafotécnica produzida nos autos atestou a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor no contrato objeto da lide - Débito inexistente - Dano moral configurado - Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, a autora sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Requerente que, após tentar solucionar a questão extrajudicialmente, viu-se compelida a ajuizar a presente demanda para obstar o comprometimento de sua aposentadoria - Considerando as circunstâncias do caso, como o fato de que a autora recebeu o crédito da contratação indevida em sua conta bancária, o valor da indenização, arbitrado pelo juízo singular em R$ 10.000,00, comporta redução para R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA SEMANAL MÁXIMA -

Lei, Art. 36, I Complementar Municipal 146/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais de São Sebastião/SP) e Decreto regulamentador 5496/2012 - No caso, a autora pretende laborar em jornada superior a 64 horas - Autonomia municipal para legislar sobre regime jurídico dos próprios servidores - Proteção à saúde do trabalhador e do princípio da eficiência do serviço público - Ainda que não houvesse a lei municipal, a jurisprudência do STJ proíbe a acumulação de cargos que ultrapassem as 60 horas semanais - Ausência de ilegalidade no ato administrativo - Precedentes - Sentença denegatória da segurança confirmada. ... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Autores que comprovaram os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Provas testemunhal e documental que confirmam a narrativa formulada na petição inicial - Esbulho caracterizado - Demonstração da presença dos requisitos disciplinados pelo CPC, art. 561 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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