1 - TJSP Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Extinção da ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo corretamente declarada - Honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido - Fixação excessiva - Reconhecimento - Redução - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º, não sendo admitida, no caso, fixação por equidade - Recurso provido, em parte.

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2 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Venda de aparelho celular apenas com o cabo carregador compatível, desacompanhado da fonte de alimentação. Venda casada. Inocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho. Ausência de condicionamento. Dever de informação cumprido. Recurso provido.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de lançamento - Município de São Sebastião - ITBI - Imóvel adquirido por meio de escritura pública de cessão de direitos possessórios - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e desta Câmara - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta falha na prestação de serviços de reparo de veículo automotor. Conduta imprópria atribuída à oficina especializada. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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5 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - POLICIAL MILITAR -

Autor que objetivou a condenação da ré, por dano moral, em razão de ser vítima de explosão («bomba batom») deflagrada por outro servidor, que se encontrava no interior do alojamento de Cabos e Soldados, ocasionando a redução de sua capacidade auditiva e incapacidade parcial e permanente. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais se levado em conta que o autor, após a exposição à bomba, ficou parcialmente inválido para o exercício de suas funções, nos termos do laudo pericial. Nada há para ser alterado na sentença recorrida. Recurso improvido... (Continua)

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6 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor com quadro de sepse (foco pulmonar e urinário), derrame pleural e insuficiência renal aguda - Período de internação em caráter particular por livre opção - Parte autora que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das despesas - Rede particular que se prontificou em realizar a transferência do Autor para a rede pública de saúde - Alegação de que a bactéria foi contraída em hospital público quando da realização de cirurgia para correção do trauma no fêmur - Descabimento - Prova pericial conclusiva no sentido de que a conduta médica foi adequada e a bactéria detectada está presente no organismo humano - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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7 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA -

Pretensão de afastar a eliminação, em concurso público, por inaptidão física para o exercício do cargo em disputa - A prova pericial judicial demonstrando a aptidão física da autora prevalece frente à conclusão do DPME em sentido contrário, visto que enquanto a primeira foi produzida sob o crivo do contraditório, a última foi elaborada unilateralmente pela Administração Pública - Reconhecimento da ilegalidade do ato questionado por violação à razoabilidade e proporcionalidade, autorizando, assim, a intervenção judicial - Observância dos princípios da legalidade e da separação de Poderes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Maria Alves Filha Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em face do Paraná Banco S/A, relativos à cobrança de juros considerados excessivos pela autora. A sentença entendeu que o contrato celebrado entre as partes respeitou os requisitos legais e que os juros cobrados não violaram as normas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS. A autora, inconformada, recorreu pleiteando a revisão dos termos do contrato. ... (Continua)

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9 - TJSP MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS POR TERCEIROS - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 702, §10, DO CPC - DESCABIMENTO - A

sanção prevista no referido dispositivo legal tem como pressuposto a intenção deliberada de causar dano à parte ex adversa, o que efetivamente não se comprovou no feito, afinal, o banco autor, ao propor a ação monitória, tinha o contrato no qual fundada a propositura da ação como hígido. Sentença mantida - Recurso desprovido

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10 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO PROCEDENTE - PRELIMINARES, ARGUIDAS EM APELAÇÃO, REJEITADAS - AUTORA QUE JUNTOU LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVID

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11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Impugnação da ré aos benefícios da Justiça concedidos à autora gratuita que é genérica. Benefício mantido. Autora que alega que no local não havia ciclovia e a ré estaria conduzindo veículo motorizado (motoneta) na contramão de direção. Ré, que por sua vez, diz que à época dos fatos, havia ciclofaixa no local e estava parada na faixa, quando a autora teria adentrado na rodovia sem atenção e realizando curva fechada. Versões contraditórias, sobre o mesmo fato, que não autorizam extrair a culpa de qualquer das partes. Elementos nos autos insuficientes para aferir quem teria dado causa ao acidente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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