1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO DA PROVA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. SENTENÇA BEM POSTA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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2 - TJSP Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e estéticos fundada em queda da autora em calçada com defeitos. Sentença de parcial procedência. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa configurado. Indispensável a colheita de prova oral para aferir a dinâmica do acidente, bem assim o nexo causal entre este e os danos causados, a extensão destes e a responsabilidade do réu. Recursos providos para determinar a abertura de fase probatória.

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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1.

Trata-se de Ação Monitória proposta pela Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - CEDRAP em face do Município de Jambeiro visando à expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 780.411,77 (setecentos e oitenta mil, quatrocentos e onze reais, e setenta e sete centavos), correspondente ao inadimplemento do serviço de energia elétrica fornecido à Prefeitura Municipal. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo judicial, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados por equidade. ... (Continua)

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4 - TJSP Usucapião extraordinária. Posse incontroversa de mais de cinquenta anos (CCB/2002, art. 1196). Demonstração de terem os autores sucedido a mãe que adquiriu a posse regularmente (CCB/2002, art. 1704) exercendo gestão produtiva pela transformação do terreno em residência, conforme aferido em laudo de engenharia. Prova inconteste de terem os autores adquirido as partes dos irmãos, que não se opõem ao reconhecimento do domínio. Provimento para acolher o pedido e determinar a abertura de nova matrícula

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5 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação declaratória movida em face de instituição financeira, determinando o cancelamento de cartão de crédito consignado e impondo multa em caso de descumprimento. O apelante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em R$ 500,00, alegando serem irrisórios e requerendo sua fixação conforme a tabela de honorários da OAB, no valor de R$ 5.511,70. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização a dois de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Razoabilidade dos honorários fixados por equidade em primeiro grau. Arbitramento no percentual máximo legalmente previsto, o que inviabiliza a majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais c/c pedido de lucros cessantes - Transporte rodoviário de passageiro - Autor que sofreu lesões por ocasião do acidente envolvendo ônibus em que viajava - Sentença de parcial procedência em relação à lide principal e improcedência em relação à lide secundária - Insurgência das rés apenas em relação à lide principal - Parcial acolhimento - Responsabilidade civil objetiva que independe de culpa - Obrigação de resultado ínsita ao contrato de transporte - Obrigação do transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao destino, devendo responder pelos danos ocorridos durante o transporte - Incidência do disposto nos arts. 730 e 734 do Código Civil - Danos morais configurados - Quantum indenizatório condizente com as peculiaridades d caso e com os parâmetros ordinariamente utilizados pela jurisprudência - Insurgência quanto ao termo inicial para cômputo dos juros de mora que devem ser acolhidos - Responsabilidade contratual - Juros de mora que fluem desde a citação - Atendimento ao disposto no art. 405 do CC - Reforma de parte mínima do decisum - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora, para a fixação de indenização por danos morais - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso provido... (Continua)

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10 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Contrato de locação de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré. 1. Contexto fático: o autor alugou da ré veículo para exercer atividade de motorista por aplicativo - Enquanto transportava um passageiro, foi vítima de roubo, com emprego de violência - Houve subtração das chaves do bem, mas não do automóvel em si - A locadora cobra R$ 2.000,00 de participação obrigatória, sobre o que se insurge o autor. Pede, também, indenização por danos morais. 2. Inexigibilidade do débito - A participação obrigatória incide quando é contratado algum serviço de proteção (item 1.13, das condições gerais) - Na espécie, o autor/apelado não contratou nenhuma modalidade de serviço de proteção, conforme confessado pela ré em contestação - Por isso, e nas circunstâncias do caso concreto, é abusiva a disposição contratual que exige o pagamento dessa participação (art. 51, IV, CDC) - Nesse ponto, mantém-se a sentença. 3. Dano moral - Ocorrência - Exigência de valor indevido - Autor que foi vítima de roubo, mediante violência física, com traumatismo craniano - Ré que, mesmo ciente desse fato, exigia do autor a comunicação do fato criminoso no espaço de tempo de 1 hora após o crime, sabendo que isso era humanamente impossível - Além disso, cobrou-se do autor valor não previsto no contrato, com evidente distorção das cláusulas contratuais ajustadas - Constrangimento evidente - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$5.000,00, à falta de demonstração de cobrança vexatória. Sentença parcialmente modificada - Recurso provido em parte.

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11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Imóvel entregue em 26.08.2023. Contrato de compromisso de compra e venda que previu que a entrega ocorreria em 09.02.2021. Prazo que deve prevalecer sobre aquele estipulado no contrato de financiamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Atraso na entrega do imóvel mesmo considerando o período de carência de 180 dias. Taxa de evolução da obra que passa a ser de responsabilidade das rés. Cláusula 5.3 do contrato de financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Multa pelo atraso prevista no próprio instrumento de compromisso de compra e venda e determinada pelo MM. Juízo de origem desde o fim do período de carência até a entrega das chaves à autora. Cabível. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Ausência de prova da perda extraordinária de tempo pela autora ou da desídia das rés. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos

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