Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de danos materiais (R$ 1.500,00). ... ()
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Ação de cobrança. Indeferimento da gratuidade judicial em sentença. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Desistência da ação. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Indevida exigência de recolhimento da taxa judiciária. Precedentes da Câmara.
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Ação de revisão de cláusulas. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Juros remuneratórios. Inexistência, no caso, de prova da disparidade entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não verificada. Sentença mantida. CPC, art. 85, § 11. Recurso improvido
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Erro médico - Autores que ajuizaram a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de erro médico - Autores que são o esposo, os dois filhos e a mãe da falecida - Sentença de procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00 a cada um dos autores - Irresignação dos réus - Parcial acolhimento - Hipótese em que, apesar de não ter sido informado no prontuário da paciente sobre o resultado do exame de urina, que indicava a existência de infecção, considerando que a paciente foi encaminhada para o setor de Urologia, que constitui a especialidade do médico requerido, se esperava que fosse verificado todo o histórico e realizada análise de todos os exames realizados, não podendo o profissional se eximir de sua responsabilidade ante a ausência de anotação no prontuário - Caracterizada existência de falha na prestação dos serviços, ante a negligência do profissional e equipe médica do nosocômio requerido - Laudo pericial que foi enfático ao concluir que houve negligência das equipes/instituição médicas que prestou assistência a paciente ao não considerar o exame de urina e submetê-la a procedimento cirúrgico inadequado para o caso, e que há nexo causal entre o tratamento instituído (fragmentação do cálculo em vigência de bacteriúria assintomática) e o desfecho (óbito) - Culpa do profissional que atendeu a paciente bem caracterizada, e que não pode ser afastada pela simples ausência de anotação do resultado do exame realizado em prontuário médico - Responsabilidade civil do médico e do nosocômio configurada - Indenização fixada em valor excessivo, em dissonância com que vem sendo fixados por esta C. Câmara em casos análogos - Indenização reduzida para R$ 200.000,00, quantia a ser igualmente partilhada entre os quatro autores - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. ... ()
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Contrafação - Patente de modelo de utilidade - Ação declaratória de violação cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Patente de modelo de utilidade - Reprodução das características essenciais - Violação literal verificada - Obrigação de abstenção mantida - Condenação indenizatória que se fazia de rigor - Valor arbitrado aos danos morais que não comporta redução - Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença - Inconformismo manifestado pela autora - Cabimento - Condenação indenizatória por danos materiais que deve constar do dispositivo do julgado - Sucumbência mínima da autora caracterizada - Ré que deve arcar integralmente com as verbas sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido - Recurso adesivo da autora provido, com observação... ()
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Rescisão por iniciativa do comprador. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, fundamentando seu pedido na possibilidade de rescisão contratual envolvendo garantia de alienação fiduciária, com aplicação da legislação consumeristas e das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal. JULGAMENTO. Tema 1.095 do C. STJ profundamente alterado por decisão posterior da Segunda Seção do C. STJ, referente ao julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ. Afastou-se a necessidade de registro do contrato no respectivo Registro de Imóveis e equiparou-se a desistência dos adquirentes à mora, impossibilitando a rescisão contratual nos termos do CDC. Tema superado. Instrumento particular firmado pelas partes nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora desnecessária, pela adoção da teoria do anticipatory breach of contract. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Notória incongruência entre os locais de residência do autor e de celebração do contrato, verificada por geolocalização. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. E terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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