Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 604.0527.3879.3788

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Professor. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério ( Lei 11.738/08). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, letras e níveis de gratificação de dedicação plena e integral. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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Doc. LEGJUR 120.4575.9233.4908

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. ORÇAMENTOS DA AUTORA QUE SUPERAM O VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIERAM DE VISTORIA. ACERTADA PONDERAÇÃO DA MAGISTRADA. PERDA MATERIAL FIXADA PELA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA COM O VALOR DOS ORÇAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 38.204,00 a título de danos materiais, conforme o valor de mercado do veículo acidentado, de acordo com a Tabela FIPE, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Apelante insiste que o valor do ressarcimento é excessivo e que a prova documental anexada aos autos comprova que os danos no veículo foram de pequena monta. Requer a reforma da sentença para reduzir o valor da indenização e afastar sua responsabilidade pelos danos causados. ... ()

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Doc. LEGJUR 960.4635.2404.7919

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação regressiva - Recurso de apelação não provido, rechaçada de forma expressa toda a matéria suscitada - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado. Não cabimento do efeito infringente almejado. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 258.4605.6498.1902

4 - TJSP Processual civil. Reexame necessário. Condenação líquida, passível de aferição mediante cálculos simples. Valor que não supera o limite do art. 496, §3º III do CPC. Não conhecimento. Servidor Público. Município de Votorantim. Médico plantonista. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 228.3381.3056.3658

5 - TJSP Apelação - Ação de Imissão de Posse cumulada com Indenização por Danos Materiais - Sentença de improcedência - Rejeição dos pedidos com fundamento na ausência de prova de pagamento - Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida - art. 1010, III, CPC15 - Princípio da Dialeticidade Recursal - Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 105.6299.2204.3262

6 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão de intensidade leve, decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cálculo do percentual de invalidez pelo experto, em 6,25% do teto indenizatório, que se tem por correto. Inadequação do cálculo do percentual de invalidez feito pela r. sentença. Critério de cálculo estabelecido pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Enquadramento normal da lesão na tabela prevista na referida lei conforme a natureza da lesão (perda da mobilidade de um dos ombros), como se a incapacidade fosse completa (25% do teto indenizatório), seguida da aplicação do redutor proporcional da ordem de 25%, em razão da repercussão de grau leve apontada no laudo, que resulta em percentual indenizatório da ordem de 6,25% (25% de 25%). Sentença parcialmente reformada para tal fim, com redução do valor da condenação e reequacionamento da disciplina da sucumbência. Apelação da seguradora-ré provida

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Doc. LEGJUR 706.7516.8166.8299

7 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação levada a efeito pelo Município de Itapevi, para escoimar suposto excesso de execução. Ato judicial que não põe termo ao processo, o qual deverá prosseguir para satisfação do crédito reconhecido em favor da apelante. Natureza de decisão interlocutória. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º e 1.015, Parágrafo único, do CPC. Cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro injustificável. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 879.6781.9497.5039

8 - TJSP Ação de passagem forçada, com pedido liminar. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inovação em sede recursal, o que é vedado. Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 211.3918.9538.8427

9 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 949.0187.1552.3838

10 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Pagamento da integralidade da dívida. Venda do bem objeto de garantia, inviabilizando a restituição das partes ao estado anterior. Direito da ré ao valor de mercado do bem, acrescido da multa prevista no DL911/69, mas com desconto do valor adimplido para a purgação da mora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 816.4790.3150.1293

11 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional de passageiros - cancelamento de voo - realocação em novo voo - atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino final - fortuito interno - inaplicabilidade da Convenção de Montreal - dano moral caracterizado - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. LEGJUR 984.2208.5844.7567

12 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de consultoria visando análise de fontes integradas de dados, figurando a ré como prestadora desses serviços mediante prévio treinamento fornecido pela autora, contratante. Previsão de duração mínima de 18 meses para a prestação dos serviços, por conta do treinamento fornecido. Rompimento unilateral pela ré, após quase sete meses. Cobrança, pela autora, de multa por rompimento antecipado, à luz da cláusula de permanência. Alegação, pela ré, de inadimplemento da autora, pela insuficiência do treinamento ofertado para a capacitação profissional, não demonstrada. Ônus da prova da contratada, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Abusividade da incidência da cláusula penal, como forma de prefixação das perdas e danos, não reconhecida. Conformidade com a autorização do art. 602, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilização pelas perdas e danos do prestador de serviços contratado por tempo certo, quando se despedir sem justa causa antes de preenchido o tempo. Desproporção, contudo, da pretensão da autora de aplicação de cláusula penal e cobrança de multa da ordem de 100% do valor do treinamento e da ajuda de custo paga. Redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, considerando o tempo de contrato cumprido. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

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Doc. LEGJUR 442.9650.9119.9325

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

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