1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Abordagem modificativa. Embargos opostos pela ré, denunciada à lide, rejeitados. Opostos pela ré, denunciante, acolhidos.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Problemas mecânicos no coletivo, que permaneceu parado por mais de 7 horas sem assistência material aos passageiros - Autores enfrentaram atraso de 12 horas com relação ao itinerário originalmente contratado, sendo obrigados a viajar separados, em poltrona quebrada, diversa da contratada - Autor deficiente que necessitava da assistência de sua mãe (coautora) ao seu lado durante a viagem - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros devem ser conduzidos, sãos e salvos, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Danos morais bem evidenciados - Indenização a comportar majoração, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC) - Matéria de ordem pública, podendo alterar-se de ofício sua incidência - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Insurgência da recorrente em recuso especial quanto ao valor dos honorários advocatícios. Reapreciação em razão da tese fixada pelo STJ (Tema 1076) - Precedente de caráter vinculante que deve ser observado - Recurso provido em juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela suplicante, que pretende a fixação de honorários advocatícios por equidade. 2. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1030, II. II. Questão em discussão 3. Possibilidade de elevação dos honorários sucumbenciais, em razão do irrisório valor da condenação. III. Razões de decidir 4. Precedente de caráter vinculante que deve ser observado. 5. «II) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» IV. Dispositivo e tese 5. Acórdão reformado tão somente para elevação dos honorários por equidade. 6. Recurso provido em recurso de retratação. _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, RESPs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.5.2022

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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste por mudança de faixa etária. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Contrato novo firmado a partir de 01/1/2004, incidindo as regras da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Ausência de perícia contábil em relação aos cálculos atuariais relativos à apólice do seguro saúde. Julgamento prematuro da lide. Matéria que necessita melhor elucidação para possibilitar a solução do litígio. Prova pericial necessária. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado

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6 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Ilegitimidade passiva do banco réu afastada - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços do demandado - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Responsabilidade solidária da casa bancária - Ocorrência - Exegese do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Juros de mora que devem fluir da data do evento danoso - Fixação de honorários segundo os critérios de equidade - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu desprovido e provido, em parte, o apelo do autor

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7 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contratos de empréstimos pessoais - Improcedência - Revisão de taxa de juros de quatro contratos de empréstimos pessoais - Possibilidade de discussão de eventuais irregularidades contratuais - Necessidade da exibição dos contratos de mútuo questionados para julgamento do mérito - Cerceamento de defesa evidenciado - Inviabilidade do exame do tema sem a exibição dos contratos - Sentença anulada - Recurso provido.*

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência do imóvel adquirido através de cessão de direitos, sem anuência da ré CDHU, devidamente quitado - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU, alegando, ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse processual e, no mérito, inexistência de relação jurídica com o autor, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência, não, podendo, assim, ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência - Descabimento - Ré que figura como titular do domínio do bem que se pretende adjudicar, devendo, portanto, figurar no polo passivo da ação em litisconsórcio com os cedentes - Interesse processual, ademais, que decorre da quitação do contrato de financiamento e da impossibilidade de outorga de escritura no âmbito administrativo - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ré que, embora tenha manifestado resistência ao pleito deduzido na inicial, não foi condenada nos ônus de sucumbência - Recurso desprovid... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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10 - TJSP *

Ação indenizatória por danos morais - Alegação de corte indevido da energia elétrica no imóvel da autora, sem prévia notificação em com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) unilateralmente elaborado - Sentença de improcedência - Realização de perícia judicial corroborando a conclusão do TOI no sentido da existência de fraude no medidor, com aumento de consumo após a sua substituição - Impugnação genérica ao laudo pericial validamente produzido - Autora que se limitou a alegar genericamente a ausência de fraude, sem apresentar justificativa plausível para o aumento do consumo - Inexistência de impugnação ao valor apresentado como devido pela ré - Fraude bem evidenciada - Ausência de ato ilícito a justificar a pretensão da autora ao recebimento de danos morais - Interrupção dos serviços ocorreu pelo inadimplemento das faturas dos meses imediatamente anteriores ao corte, sendo precedida de notificação a respeito- Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*... (Continua)

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11 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL.

Recolhimento realizado de forma insuficiente, sobrevindo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Recurso que se volta contra anterior despacho que não conheceu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Parte apelante que, após não conhecido seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedida expressa oportunidade para recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC (decisão essa não recorrida), compareceu aos autos recolhendo preparo inferior ao devido. Insistência na tese de necessidade de concessão de novo prazo para complementação do preparo. Descabimento. Inteligência do art. 1.007, §5º, do CPC. Análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação que incumbe ao relator. Oportunidade para o recolhimento do preparo recursal, que seguiu sem impugnação, com posterior recolhimento de forma insuficiente. Não conhecimento do recurso, prerrogativa do relator, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Decisão agravada que reconheceu a deserção do apelo em virtude do não recolhimento do preparo, apesar de devidamente intimada a parte. Decisão monocrática mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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12 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de imóvel. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. O fato do contrato ser de adesão não implica, por si só, na sua abusividade. Ausência de comprovação de manifesto desequilíbrio que enseje a intervenção do Poder Judiciário. Pacta sunt servanda. Alegações genéricas de má-fé e ofensa ao dever de informação. Descabimento. Capitalização de Juros. Admissibilidade após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Juros. Abusividade. Inocorrência. Taxas praticadas pela credora inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. Honorários devidos pela autora majorados. Recurso desprovido

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