Alegação de omissão e oposição para fins de prequestionamento - Omissão não configurada - Acórdão que adotou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos de lei e, da CF/88, bastando que a matéria tenha sido examinada no julgado - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Embargos conhecidos e rejeitados.
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração específica para o feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Consideração de que a procuração, além de ter sido assinada de forma eletrônica, por certificadora não credenciada junto ao ICP, consta de seu relatório que foi assinada por pessoa diversa: «Jhuly Domingues"]. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o fornecimento do medicamento duloxetina 60 mg para o tratamento de transtorno depressivo e de ansiedade. Presença cumulativa dos requisitos fixados ao tempo do julgamento do recurso especial correspondente ao Tema 106/ STJ não aferida. Déficit provativo da inadequação para o caso específico do paciente das alternativas terapêuticas disponibilizadas em regime de SUS. Direito líquido e certo não aferido. Remessa necessária provida em ordem a denegar a segurança... ()
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Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Controvérsia limitada à restituição da comissão de corretagem e danos morais. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa das vendedoras. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição de eventuais valores pagos pelo consumidor pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Contudo, autor que não comprovou ter desembolsado valores a título de comissão de corretagem. Contrato que expressamente prevê a contratação da corretagem diretamente pelas vendedoras, sem quaisquer ônus ao compromissário comprador. Restituição da comissão de corretagem indevida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Fornecimento de tratamento médico - Cirurgia cardíaca e procedimento de cateterismo - Hipossuficiência comprovada - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que não tinha ciência de que o ocupante do imóvel, seu sobrinho, havia doado bem aos filhos - Situação de copropriedade que impede o ajuizamento de ação de imissão na posse - Diante da ausência de registro dessa doação na matrícula do bem, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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