1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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2 - TJSP Apelação. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação dos documentos solicitados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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3 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Contrato que se assemelha a contrato de seguro, podendo ser entendido como contrato atípico de seguro. Aplicabilidade do CDC ao caso. Demora injustificada no conserto do veículo que comprometeu a dinâmica do cotidiano do autor, com concretos reflexos deletérios aos seus interesses existenciais, ultrapassando o inadimplemento contratual as fronteiras do mero aborrecimento, atingindo o autor em sua esfera moral. Valor indenizatório por dano moral fixado na origem, em R$10.000,00, que não comporta redução. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REVISAR A TAXA DE CET. NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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5 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Exercício de profissão com o uso das câmaras de bronzeamento artificial. Salvaguarda do exercício da atividade, diante do temor da atuação administrativa futura. Sentença que concede a segurança. Manutenção. ... (Continua)

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6 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA VENDA E COMPRA POR CONDOMÍNIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, A QUEM A JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA ATRIBUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADQUIRIR BENS DE SEU PECULIAR INTERESSE. ÓBICE INTRANSPONÍVEL, PORÉM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA COM QUÓRUM NÃO UNÂNIME E OBJETO DE ANULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, COM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA ASSEMBLEIA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL INVIABILIZA O REGISTRO DO TÍTULO. APELO IMPROVIDO

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7 - TJSP Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

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9 - TJSP Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de manutenção indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Ação julgada improcedente pelos motivos indicados pelo julgador, não infirmados na apelação. Sentença preservada. Recurso improvido

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Seguro prestamista atrelado a cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa. Configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II e do entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.061), sob pena de presunção de veracidade. Necessidade de apuração da autenticidade da gravação por prova técnica. Cerceamento de defesa caracterizado. Perícia indispensável na hipótese. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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