1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar rejeitada - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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2 - TJSP Ação de exibição de documentos. Homologação, sem exame do mérito, da prova produzida por ocasião da juntada da contestação, sem fixação de honorários advocatícios e condenação em despesas processuais. Apelo. Insurgência da autora, beneficiária da gratuidade de justiça, quanto à ausência de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em desfavor do réu. Isenção do recolhimento do preparo. Inaplicabilidade do CPC, art. 99, § 5º. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Com o advento do CPC/2015 remanescem, para as ações autônomas, os requisitos previstos no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de resistência na fase precedente ao processo. Falta de interesse de agir. Entretanto, houve o reconhecimento da procedência do pedido da autora pelo réu, com a apresentação do documento pretendido em juízo. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a». Réu que não deu causa à instauração da lide e, por isso, não pode ser condenado ao pagamento dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitado

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4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VAGA DE TÁXI - EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado contrato de compra e venda de vaga de táxi - Penhora do bem nos autos de ação trabalhista (Processo número 0194800-47.2007.0064) - Responsabilidade do alienante pela evicção (CCB, art. 447) - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizada a evicção - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Conserto em veículo. Relação jurídica entre as partes de natureza consumerista. Sentença de parcial procedência que, não acolhendo o pleito de indenização por danos morais, condenou a empresa ré a ressarcir à autora, de forma simples, os valores cobrados indevidamente, atinentes ao incorreto reparo no radiador do veículo da demandante e à execução de mão de obra não aceita por ela. Insurgência da autora-consumidora, pugnando pela devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - CDC, e pela reparação moral. Irresignação que não prospera. Incabível a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta da ré-fornecedora que não se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Lesão moral não caracterizada. Ausente hipótese de excepcionalidade apta a ensejar indenização por danos morais. Comando sentencial mantido. Recurso não provido... (Continua)

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6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - AFASTAMENTO REMUNERADO -

Pedido de afastamento remunerado a título de desincompatibilização - Admissibilidade - Requisito para registro de candidatura de servidor público nos termos dos, I e VII do Lei Complementar 64/90, art. 1º - Sentença mantida.

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