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Apelação provida em parte

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Alegação de omissão quanto à condenação da embargada em custas e honorários de sucumbência - Cabimento - Omissão verificada - CPC, art. 1.022 - Sentença que deixou de condenar a ré em custas e honorários advocatícios partindo da premissa de que o processo teria tramitado sob o rito dos Juizados Especiais - Inocorrência - Processo conduzido sob o rito comum estabelecido pelo CPC - Necessidade de condenação em custas e honorários de sucumbência conforme arts. 82, §2º e 85, do CPC - Custas e honorários de sucumbência são matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício - Precedentes do STJ - Alteração mínima da Sentença que afasta a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, consoante Tema Repetitivo Acórdão/STJ/STJJ - Embargos Acolhidos... (Continua)

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Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais. A sentença declarou a inexistência de contratação entre as partes e condenou o banco a restituir os valores descontados indevidamente da conta da autora, com devolução em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples para os anteriores. Ademais, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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Sentença de procedência. Recurso da demandada. Irresignação do deferimento do custeio de medicamento. Descabimento. Obrigação no fornecimento de medicamento (Zometa), ainda que não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica. Inteligência das Súmula 102/TJS e Súmula 95/TJSP e da Lei 14.454/2022. A medicação foi solicitada como meio mais adequado para o tratamento da paciente diagnosticada com câncer, negando-a, pois, nega-se o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido. DANO MORAL CARACTERIZADO. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Considerando a natureza da causa, tem-se por adequado o valor arbitrado em primeiro grau, apto a compensar o abalo sofrido pela demandante e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta omissa pelo demandado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Apelo não provido. Majoração dos honorários... (Continua)

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Resolução antecipada do contrato - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - TEORIA DA IMPREVISÃO - Aplicabilidade - Preenchimento dos requisitos - Demonstração de fato extraordinário e imprevisível, qual seja a existência de gravidez de risco da parte ré - Inteligência dos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil - Negado provimento

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Considerando a relação consumerista entre as partes e que os corréus Wesley e Grupo Scar participaram de toda a negociação envolvendo a venda e compra do veículo objeto dos autos, recebendo o preço pago, patente sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

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Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Policial Militar inativo - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria - Possibilidade - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Efetiva comprovação do diagnóstico de moléstia profissional - Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do Imposto de Renda em fase de liquidação de sentença - Sentença mantida, com observação quanto a este ponto - Recurso desprovido

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Ação declaratória de nulidade contratual e condenatória de indenização por danos morais. Suposta fraude na celebração do contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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Desconto em benefício previdenciário. Revelia. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora visando a condenação também em dano moral no importe de R$10.000,00 e pleiteando a majoração dos honorários recursais. Ré não comprovou a contratação. Configuração do dano moral. Sentença reformada em parte para condenar a apelada ao pagamento de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em patamar superior. Honorários mantidos como fixado na origem em razão da vedação da reformatio in pejus. Não incidência de honorários em grau recursal em razão do tema 1059 do C. STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenou-o à repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários. ... (Continua)

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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega do imóvel descrito na petição inicial, no montante equivalente a 0,5% do valor do bem, ao mês, devidamente atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir da finalização do prazo para a entrega do imóvel (novembro de 2013), até a efetiva entrega das chaves (setembro de 2014), incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. As apelantes apontam para a existência de advocacia predatória praticada pelo patrono do apelado, caracterização da prescrição da pretensão indenizatória e ilegitimidade passiva de uma das corrés. No mais, explicam que o apelado já foi indenizado extrajudicialmente pelo atraso na entrega do imóvel, conferindo quitação ampla e irrestrita. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com o apelado. ... (Continua)

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