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Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrida em face de acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega erro material e omissão no acórdão, sustentando que a própria ocorrência do fato configuraria dano in re ipsa. ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Ausência de prova da contratação e de anuência da autora, bem como de disponibilização do valor do contrato. Alegação de contratação eletrônica. Decisão de parcial procedência. ... ()
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Recurso parcialmente provido
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (temas 27 e 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Trânsito de veículo em local e horário não permitidos - Alegação de que o tamanho do veículo está de acordo com a restrição imposta pelo Decreto Municipal 5237/2015 - Descabimento - Empresa autuada que considerou, apenas, a metragem da carroceria do caminhão e não do total do veículo, como previsto na legislação - Restrição que não prejudica o livre comércio e transporte de mercadorias, mas, sim, regula a adequada fluidez e segurança no trânsito de veículos e pedestres - Autuações mantidas, sendo indevida, por consequência, a repetição dos valores pagos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Descabimento - Valor da causa muito baixo, sendo devida a fixação por equidade, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Ausência de fixação de valor excessivo - Remuneração digna do patrono do Município - Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. «Contribuição Cinaap". Desconto efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença proferida em julgamento antecipado que julgou improcedente o pedido reconhecendo que os documentos apresentados comprovam a regularidade da contratação autor visando a reforma para que sejam declarados inexigíveis os descontos, para que seja determinada a restituição em dobro e para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Prova da contratação embasada apenas em ligação telefônica em que sequer é possível saber a data em que foi feita e que faz referência ao envio dos documentos com informações da contatação apenas após o primeiro «investimento". Violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista. Pedido parcialmente procedente para declarar inexigível do débito, determinar a repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos na conta da ora recorrente. Legitimidade da cobrança não demonstrada e reflexa inexigibilidade bem reconhecida. Majoração da indenização moral. Descabimento. Indenização em R$ 6.000,00 já fixada além do referencial habitualmente estipulado por essa Corte Bandeirante. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Baixa complexidade da causa e invariável respeito às rédeas do art. 85, §2º do CPC que autorizam a ratificação do arbitramento de origem (15% sobre o valor da condenação atualizado). ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada. ... ()
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Imóvel do Município de Limeira irregularmente ocupado por particular - Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o imóvel jamais deixou o domínio público e é, pois, insuscetível de usucapião ou apossamento pelo particular - Aplicação da Súmula 619/STJ - ocupação, uso ou aproveitamento irregulares de bem público repelem atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, dado ecoarem apenas detenção precaríssima - Orientação do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 5/10/2020 - Sentença mantida - Recurso do réu desprovido... ()
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