Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Autora absolutamente incapaz. Aplicação do CCB, art. 166. Contrato nulo de pleno direito. Danos morais configurados na hipótese. Indenização fixada com critério, de forma proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... ()
2 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação do dano moral. Pedágio «Sem Parar". Sentença de parcial procedência. Autor que comprovou o cancelamento do contrato. Inscrição indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Majoração da indenização para R$10.000,00. Recurso da Ré não provido e recurso adesivo do Autor provido em parte.
Alvará Judicial. Insurgência dos Autores contra Sentença de improcedência. Requerimento para que seja expedido o competente Alvará judicial, permitindo o cancelamento das cláusulas restritivas constantes dos imóveis matriculados sob 16.341 e 23.872 perante o CRI de Fernandópolis/SP a fim de permitir a venda do bem. Rejeição. Ausência de justa causa a autorizar a revogação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em imóveis doados pela genitora dos Apelantes. Entendimento adotado pelo C. STJ de que as cláusulas restritivas podem ser afastadas desde que estejam presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência do risco de dilapidação patrimonial dos donatários; (ii) que o patrimônio gravado esteja gerando mais ônus financeiro do que benefícios; (iii) seja atendido o real interesse das pessoas às quais foram estabelecidas as cláusulas restritivas; (iv) ocorrência de longa passagem do tempo e (v) o falecimento dos doadores. Parco transcurso do tempo entre a doação (2021), o momento da propositura da ação judicial (2023) e do falecimento da doadora (30/08/2022) que afastam a pretensão autoral. Inexistência de pedido de sub-rogação dos bens doados por outros, como determinam os arts. 1.848, § 2º e 1.911, ambos do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a aão e revogou a liminar outrora concedida - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente, com a manutenção da decisão - Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da revogação da tutela antecipada concedida anteriormente -
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7 - TJSPMandado de Segurança - fornecimento de tratamento com oxigenoterapia hiperbárica a portadora de deiscência de sutura em coto de amputação transtibial direita e osteomielite, com comorbidades de diabetes tipo I.
A sentença concedeu a segurança, para que seja fornecido sessenta sessões de oxigenoterapia hiperbárica à impetrante, no prazo de 30 dias.
Prova documental comprova a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a incapacidade financeira da impetrante em custeá-lo.
Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ - trata-se de tratamento médico e não fornecimento de medicamentos - Decisum mantido.
Nega-se provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré a indenizar a autora em R$ 5.000,00. 2. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$ 28.240,00, alegando insuficiência do valor fixado. 3. Sentença parcialmente reformada para majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.
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9 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO -
Parcial procedência - Associação de moradores - Lote vendido em 18/5/2005 para terceiro que cedeu os direitos sobre o bem aos requeridos em 3/10/2014 - Anuência dos vendedores originários à cessão em 5/3/2018, por meio de instrumento de repactuação de dívida referente às parcelas do preço do imóvel - Inexistência de prova de que o compromissário comprador originário tenha aderido à associação - Ausência de prova de adesão também dos requeridos - Vínculo obrigacional que só pode decorrer de imposição legal ou manifestação de vontade - Liberdade de associação que não pode ser restringida por regras e princípios infraconstitucionais - Exegese do tema 492, do C. STF - Imposição legal estabelecida pela Lei 13.465/2017 - Não atendimento dos requisitos necessários - Ato constitutivo da associação anterior à edição da referida Lei e não registrado na matrícula do loteamento - Ausência de prova de adesão dos réus ao encargo - Impossibilidade de imposição da obrigação aos requeridos - Ação improcedente - Sucumbência a cargo da autora - Recurso provido.... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21).
Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de dezenove mútuos consignados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA
11 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que teriam celebrado empréstimos consignados em seu nome sem sua autorização. Pleiteou a nulidade dos contratos e a condenação dos réus à devolução dos valores pagos, bem como à reparação por danos morais.
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12 - TJSPCOMPRA E VENDA - PRODUTOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DAS COMPRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE O AUTOR RETIROU OS PRODUTOS - DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO - DANOS MORAIS - DESPREZO AO AUTOR - RECONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - MANUTENÇÃO DO VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-
Em se tratando de relação regida pelo CDC, tem-se que é ônus do fornecedor a prova quanto à entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor. No caso, não apresentando a ré recibo de entrega das mercadorias ao autor, impõe-se o reconhecimento de que não foram por este recebidos, ensejando o ressarcimento do valor despendido;
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