1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. Possibilidade. Verba paga indistintamente a todos os policiais militares. Precedente firmado no julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCHENTE - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR(A) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO POR ESTE GABINETE RECURSAL, VIA GOOGLE MAPS, DE QUE AS FOTOGRAFIAS DE Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCHENTE - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR(A) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO POR ESTE GABINETE RECURSAL, VIA GOOGLE MAPS, DE QUE AS FOTOGRAFIAS DE ALAGAMENTO JUNTADAS NÃO ABRANGERAM A RUA/RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - LEI 9099/1995, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DA RÉ -

Ação Indenizatória - Dano material e moral - Golpe de clonagem de chip de telefonia - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Falha na prestação de serviços - Dever de garantir a segurança da linha telefônica - RECURSO do autor parcialmente provido, para fixar a indenização por dano material e majorar o dano moral- RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE.

Penhora que recaiu sobre quota-parte de veículo de propriedade da embargante, esposa do devedor. Embargos julgados improcedentes. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Prova oral desnecessária. IMPENHORABILIDADE. Embargante e devedor casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Automóvel que integra o patrimônio comum do casal. Penhora da quota-parte pertencente ao autor, ressalvada a meação. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação, afastadas as preliminares suscitadas por ambas as partes. Irresignação da parte apelada. Descabimento. Omissões não verificadas. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Preparo recursal recolhido em valor menor que o devido. Intimação realizada para regularização do preparo faltante. Apelante que permaneceu inerte. Pressuposto de admissibilidade recursal não observado. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Moléstia: lesão em ambos os ombros - Condições agressivas de trabalho - Função habitual de metalúrgico - Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial e demais documentos - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre a moléstia/lesão e a perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie homóloga acidentária. Inexistência de diferenças financeiras. Benefícios com mesma base de cálculo (91% do salário-de-benefício) - Procedência mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Ação declaratória de inexigibilidade - Demonstração de relação jurídica- Ocorrência - Comprovação de débito ao cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Constitui ônus da ré demonstrar a existência de relação jurídica válida com o autor da ação, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.

Financiamento de veículo. Juros. Decisão de improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Devolução de valores transferidos mediante erro pela aplicação do «golpe do pix» e indenização por danos morais. Descabimento. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelas instituições financeiras. Transferências provenientes de ações exclusivas do autor, levado a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC). Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS, EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL:

Recurso da concessionária-ré, alegando: (a) regularidade da apuração da manipulação do medidor e de redução no registro de consumo; (b) cobrança da diferença apurada que foi calculada em consonância às normas de regência; (c) ausência de má-fé a amparar a ordem de devolução em dobro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote