1 - TJSP Divórcio - Insurgência da autora no tocante à partilha de bens - Não acolhimento - Autora que não trouxe qualquer documento comprovando a aquisição do bem imóvel, tornando inviável eventual partilha, por ora -Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão de reexame de matérias de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição - Não Cabimento - Decisão Monocrática Agravada Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação Declaratória de Ato Omissivo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Invasão de área comum e de marinha por inúmeros condôminos lindeiros. A prova encartada aos autos demonstra que os réus agem com a cautela e a prudência necessária. Não demonstrou o autor satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO A TER SUPORTADO MOMENTOSOS EFEITOS DECORRENTES DE UMA ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDAMENTE LANÇADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE AFIRMA INEXISTIR OU SUBSISTIR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE A REVERSÃO DO FRETE SE DEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE SE DEVE AFERIR «IN STATUS ASSERTIONIS», E QUE ESTÁ CARACTERIZADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TIVESSE SUPORTADO EFETIVO ABALO À SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE EM VIRTUDE DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL QUE, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, NÃO SE PRESUME, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE UM DANO «IN RE IPSA". ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote