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e TUSD - Autor que é o consumidor final da energia elétrica e suporta o encargo financeiro do tributo, repassado em conta ou fatura - Preliminar rejeitada. ... ()
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-Nos termos da legislação de regência, a interrupção da contagem do interstício para fins de promoção dos agentes de segurança penitenciária dá-se, em regra, pelo afastamento do servidor «para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce», hipótese que não emerge da espécie. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer voltada a compelir a ré a fornecer energia elétrica ao imóvel rural tomado em arrendamento pela autora - Quatro pedidos administrativos inexitosos, nenhum com embasamento no Resolu, art. 67, Xção 1.000 da ANEEL, que, desde 2023, tem nova redação - Imóvel situado em loteamento irregular que não legitima a negativa da concessionária - Incontroverso que imóveis vizinhos têm acesso ao serviço de fornecimento de energia elétrica - Serviço considerado essencial, cabendo observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação - Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
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Ação indenizatória proposta pela compradora, que adquiriu o bem por valor substancialmente menor do que o de mercado, através de sociedade empresária que ela sabia de antemão que estava com o CNPJ bloqueado, remetendo o valor do preço do produto para pessoa natural sem qualquer prova de vinculação com a vendedora - Ação acolhida parcialmente contra a sociedade empresária e o fraudador, que acabou recebendo o valor remetido pela autora - Condenação também de titular de conta corrente utilizada como trampolim para o recebimento do valor pelo meliante - Ausência de responsabilidade do Facebook, mero provedor de conteúdo que disponibiliza aplicativo na internet utilizado no caso para as negociações relativas a compra e venda - Manutenção da condenação de Rafael Moreno, pois não demonstrou ausência de responsabilidade pela utilização da conta corrente utilizada pelo fraudador, não cabendo a ele, de qualquer forma, a indenização por danos morais, esta sim corretamente imposta aos fraudadores - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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Ação declaratória - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Vício de consentimento que deve ser provado - Ônus da prova da parte autora que dele não se desincumbiu satisfatoriamente - Conversão do contrato para empréstimo consignado - Impossibilidade - Recurso não provido
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Ação de indenização por danos morais. Pretensão da autora de receber indenização pela exposição de opinião negativa atrelada à divulgação de vídeo em grupos de mensagens com sua imagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Aplicação do art. 355, I do CPC. DANOS MORAIS. Não configuração. Exposição de opinião e vídeo publicados pelo requerido em grupo de WhatsApp de seu bairro que não ultrapassa a esfera da livre expressão. Não configurada lesão à imagem, honra ou reputação da autora. Sentença mantida. Sucumbência recursal da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.47682)... ()
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Pretensão formulada para que se dê abrigo a idoso em situação de risco - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Documentos que comprovam a vulnerabilidade do idoso e a imprescindibilidade de sua internação - Aplicação da regra dos arts. 1º, III, 3º, I, 4º, II e 230, caput, e §1º, todos, da CF/88 e da regra dos arts. 3º, 15, 43 e 45, IV, V e VI, todos da Lei 10.741/2003 - Sentença mantida - Reexame necessário e apelação improvidos, com observação... ()
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