1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDAS - ORIGEM - ASSINATURA DE TV E CARTÕES DE CRÉDITO - CESSÕES - relaçÕES jurídicaS pretéritaS - réu - não comprovação - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

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2 - TJSP Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus» contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PELO IAMSPE RELATIVO A UM DOS CARGOS, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1.

Não cabimento da cobrança em duplicidade. 2. Ocorrência de bis in idem. 3. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria. 4. Devolução das quantias cobradas indevidamente em duplicidade, observada a prescrição quinquenal. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido. 

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5 - TJSP RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE 1.486.392/SP/STF, Tema 1.307, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos amparado por lei estadual e conforme os Temas 1019 e 1307 julgados pelo STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. Apelação que pode ser conhecida em parte, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Na parte passível de conhecimento o apelo comporta provimento em parte. Pretensão à minoração dos danos morais, fixados em R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte para fixar os danos morais em R$ 5.000,00. Minorados os danos morais, ajustados os honorários do advogado da parte vencedora. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente.... (Continua)

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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA INDEVIDAMENTE NEGADA - PATHOS COBERTA PELO CONTRATO - INDICAÇÃO MÉDICA BASTANTE - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE EM FACE DE DESERÇÃO. 1.

No caso dos autos a concessão de assistência judiciária à pessoa jurídica depende de efetiva prova da necessidade. Inteligência da Súmula 481/STJ. Precedentes.

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9 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel usado - Pretensões de rescisão contratual e de indenização julgadas improcedentes - Alegação de que o veículo apresentou vícios ocultos que não foram sanados pela vendedora - Prova documental indicativa de que o veículo foi consertado e se encontra em normal condição de funcionamento - Restituição da quantia paga que não se justifica - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida

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