1 - TJSP Consideração de tempo em exercício na Polícia Militar como especial. Não aplicação do Tema 942/STF. Sentença de Improcedência. Recurso a que se nega provimento.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 7GB". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 7GB". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO AVANÇADO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Autora que, no período em que convivia com o de cujus, adquiriu o bem de raiz por meio de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) após o rompimento do relacionamento conjugal. 1. Pleito de declaração de nulidade do instrumento particular por vícios formais e de consentimento. Circunstância de que a parte ativa não nega ser sua a assinatura constante do contrato, que contém reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Irrelevância da ausência de assinatura do promitente comprador e de testemunhas. Parte ativa que não comprovou vícios de consentimento hábeis à invalidação do ajuste. Inexistência de preço vil. Hipótese, outrossim, em que a ação de reintegração de posse entre as mesmas partes, mas em polos opostos, tendo como objeto o mesmo imóvel, foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito possessório do ora réu, porque lastreado em instrumento particular de compra e venda legítimo. Contrato particular que, embora não tenha contado com a anuência da credora fiduciária, produz seus efeitos entre as partes. Nulidade do contrato não configurada. 2. Rescisão contratual. Descabimento. Inocorrência de inadimplemento contratual do promitente comprador. 3. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados

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6 - TJSP *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I) e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Recurso negado.

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7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão em cruzamento - Abalroamento lateral - Indenização por dano material.  Pedido de reforma do julgado para, em matéria preliminar, decretar a nulidade da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Pleito de improcedência da ação por insuficiência probatória. Alegação de culpa exclusiva do apelado que deu causa ao evento danoso. Impossibilidade. As provas amealhadas aos autos dão supedâneo à manutenção da condenação dos apelados ao pagamento da indenização por danos materiais, que será fixada em sede de liquidação de sentença. Recurso desprovido. ... (Continua)

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8 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAL E MORAL.

Apelo do autor. Recorrente que, ao ajuizar a ação, alegou desconhecer o contrato discutido, bem como ter sido disponibilizado crédito em sua conta. Mandado de constastação e interrogatório judicial dos quais se extrai, contudo, que o autor celebrou contratos, irresigna-se contra o valor cobrado, e nunca recebeu crédito não relacionado aos contratos celebrados por ele. Falta de interesse de agir. Expedição de cópia dos autos à OAB que não configura excesso, a incumbir ao órgão de classe apurar eventual conduta irregular dos advogados. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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9 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão que tem como finalidade aferir se houve quebra da cláusula de exclusividade pela contratante, possibilitando, assim, a exigência de multa contratual - Multa que, no entanto, decorre da resilição do contrato por parte da contratante e que independe da comprovação da quebra da cláusula de exclusividade - Interesse de agir não detectado - Apelação não provida

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10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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