1 - TJSP APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato. Propositura pelo adquirente. Alegação de reajuste abusivo das parcelas pactuadas, reajustadas anualmente pelo IGPM. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, suscitando nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, alegando a abusividade das cláusulas contratuais relativas ao reajuste das parcelas mensais. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide era perfeitamente adequado ao caso, a teor do CPC, art. 355, I. Ausência de ilegalidade no sistema de amortização pactuado entre as partes e utilizado pela ré, uma vez que o reajuste previsto não é abusivo e não implica em anatocismo. Sentença mantida.

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2 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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3 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Honorário advocatício bem fixado em primeiro grau, tendo em vista que a causa não é complexa, tendo sido observados os requisitos do art. 85, § 2º. Do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido

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4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.

Alegação do autor de que foi induzido a erro por funcionário do banco réu quanto à rápida contemplação no consórcio mediante oferta de lances. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, anulando o contrato e condenando o banco réu à restituição de valores pagos e ao pagamento de danos morais. Recursos das partes. ... (Continua)

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6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ofensas verbais devidamente comprovadas. Dano moral reconhecido na origem. Indenização bem fixada, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido

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7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÁQUINA DE CARTÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Caracterizada relação de consumo - Incidência da teoria finalista mitigada - Inversão do ônus da prova - Autora, correntista do banco réu, que se utilizou do serviço de máquina de cartão para recebimento dos valores das vendas realizadas a seus clientes, através de débito ou crédito - Réu que, mesmo após a autora não mais utilizar tal serviço, realizou estornos diversos em sua conta corrente, sob o título de ACL ou Antecipação de Crédito ao Lojista - Não comprovação de que a autora efetivamente autorizou os descontos levados a efeito em sua conta corrente - Negligência do banco réu ao descontar valores da conta corrente da autora sem autorização - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Devolução que se dará de forma simples - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que, em razão da sucumbência preponderante, os ônus sucumbenciais foram carreados exclusivamente à autora - Apelo improvido"... (Continua)

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8 - TJSP Ação ordinária. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Lançamento de transações desconhecidas na fatura do demandante. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Ausência de demonstração, pelo banco demandado, de que o demandante realizou as transações impugnadas. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transações com perfil notoriamente distinto ao usual. Dano moral não configurado, por caracterizar mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelações desprovidas

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Alegação de que o veículo originalmente adquirido foi trocado no momento da retirada, por outro com as mesmas características - Autora que assinou um segundo recibo de compra de venda com toda a descrição do veículo adquirido, inclusive a placa, sem qualquer objeção, vindo a reclamar após a necessidade de troca das pastilhas de freio e lanternas - Falha no dever de informação não configurada - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, com relação aos corréus Agil Intermediadora Ltda. e Banco Agibank S/A, que determinou o cancelamento dos contratos impugnados e os condenou no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 - Inconformismo do corréu Agibank - 1. Recurso inominado recebido como apelação sob o princípio da fungibilidade - 2. Ausência de interesse recursal do corréu Agibank, com relação à pretensão de afastamento do dever de restituição em dobro, tendo em vista que não houve condenação a esse título - 3. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe do falso funcionário - Estelionatários que lograram contratar um empréstimo consignado, em nome da autora, de forma fraudulenta, após obtenção de seus dados pessoais e bancários, além de biometria facial (selfie) - Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Anulação dos empréstimos bem determinada. Aplicação do CCB, art. 182. Hipótese dos autos em que a autora já depositou judicialmente os valores creditados indevidamente em sua conta bancária - 5. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não comporta a pretendida redução, porque observadas as particularidades do caso concreto, notadamente a recalcitrância do réu em cancelar o empréstimo indevido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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